Embargos Infringentes 0015934-69.2001.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos InfringentesPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos Infringentes

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ 030177·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

26/02/2026, 12:26

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 453

24/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

05/02/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

05/02/2026, 12:53

Juntado(a)

03/02/2026, 11:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/02/2026, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 453

03/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 453

02/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 13:01

Juntado(a)

30/01/2026, 13:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SECTP

29/01/2026, 17:57

Juntado(a)

14/11/2025, 15:02

Todas as movimentações(465)

Juntado(a)

26/02/2026, 12:26

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 453

24/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

05/02/2026, 12:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

05/02/2026, 12:53

Juntado(a)

03/02/2026, 11:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/02/2026, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 453

03/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 453

02/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 13:01

Juntado(a)

30/01/2026, 13:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SECTP

29/01/2026, 17:57

Juntado(a)

14/11/2025, 15:02

Conclusos para decisão com Petição - SECTP -> GAB24

02/07/2025, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

02/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

28/06/2025, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 441

13/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 441

12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos Infringentes (Pleno) Nº 0015934-69.2001.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027877-58.1991.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0071078-66.1992.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ030177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos infringentes regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei nº 13.105/2015. No caso concreto, verifica-se que os recursos especial e extraordinário interpostos por FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – ANSEF foram integralmente processados e julgados pelos Tribunais Superiores. O recurso especial (REsp 1.219.948/RJ) foi parcialmente conhecido e provido pela Primeira Turma do STJ, apenas para reconhecer a extensão dos efeitos da decisão cautelar à ação principal e admitir a possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração, sem, contudo, reexaminar o mérito da controvérsia remuneratória, por envolver matéria constitucional. O Recurso Extraordinário (RE 1.524.806/RJ) foi desprovido por decisão monocrática do Ministro Relator Flávio Dino, publicada em 05/12/2024, com rejeição dos embargos de declaração pela Primeira Turma do STF, em sessão virtual finalizada em 29/04/2025. Determinou-se, naquela oportunidade, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão. Não há diligência pendente passível de encaminhamento em grau de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento e à baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:36

Juntada de certidão

11/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SECTP

11/06/2025, 15:42

Conclusos para decisão com Informações - SECTP -> GAB24

07/05/2025, 15:31

Juntado(a)

07/05/2025, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/09/2023, 13:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SECTP

21/09/2023, 12:22

Conclusos para decisão com Petição - SECTP -> GAB24

19/09/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 426

19/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

02/09/2023, 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

01/09/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 427

29/08/2023, 14:33

Juntada de Petição

29/08/2023, 14:17

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:36

Processo Reativado por decisão judicial

18/08/2023, 19:31

Remetidos os Autos - CODRA -> SECTP

18/08/2023, 19:24

Remetidos os Autos - SECTP -> CODRA

18/08/2023, 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SECTP

18/08/2023, 18:13

Juntado(a)

18/08/2023, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - SECTP -> GAB24

17/08/2023, 19:53

Juntado(a)

17/08/2023, 19:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 413

07/07/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

04/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

29/06/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414

29/06/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 15:25

Juntada de certidão

24/06/2021, 15:23

Remessa Interna - GAB24 -> SECTP

24/06/2021, 15:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/06/2021, 15:06

Suspensão por Por decisão judicial - (T211489-LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA)

16/05/2019, 16:20

Juntada - (T211489-LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA)

16/05/2019, 16:13

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211489-LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA)

16/05/2019, 16:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211448-ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS)

13/05/2019, 13:28

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Vista - (T211489-LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA)

08/05/2019, 15:06

Certidão/Termo - Publicação - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

08/05/2019, 13:55

Localização Interna - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

03/05/2019, 16:28

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 16:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 15:54

Reativação - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 15:53

Certidão/Termo - Anotação - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 15:50

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 15:13

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 15:08

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 15:05

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 15:02

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 14:55

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 13:55

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 13:44

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 13:40

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 13:32

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 13:26

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 13:11

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 13:07

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 13:02

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 12:37

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 12:28

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 12:25

Juntada - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 12:23

Certidão/Termo - Anotação - (T211481-EMILIO MARCIO PEREZ DE MELLO)

03/05/2019, 12:20

Localização Interna - (T210632-MARLY MACHADO CHAGAS)

29/01/2019, 15:37

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T212046-MARCO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO)

29/01/2019, 11:05

Remessa Interna - (T210294-NELSON PINTO CORRÃŠA)

21/01/2019, 14:18

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2018, 17:19

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2018, 17:17

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2014, 17:08

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/07/2014, 18:20

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2014, 18:12

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2014, 17:51

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2014, 13:31

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2013, 16:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2013, 16:19

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2013, 13:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2013, 15:30

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2013, 15:28

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2013, 15:26

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - AUTOS DIGITALIZADOS/STJ - AGUARDANDO JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2013, 12:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/10/2013, 18:44

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/10/2013, 18:31

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2013, 13:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2013, 12:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2013, 15:24

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2013, 15:22

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2013, 15:20

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - AUTOS DIGITALIZADOS/STJ - AGUARDANDO JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/09/2011, 12:46

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/07/2011, 16:23

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/05/2011, 13:00

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/05/2011, 12:58

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/05/2011, 12:56

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 17:52

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 17:50

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 17:48

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2010, 15:54

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2010, 12:52

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2010, 13:02

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2010, 12:55

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2010, 11:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2010, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2010, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2010, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2010, 10:59

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/09/2010, 17:53

Migração DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/09/2010, 16:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/09/2010, 16:35

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2010, 15:44

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2010, 15:31

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2010, 11:52

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2010, 13:07

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2010, 19:26

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2010, 15:45

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2010, 16:05

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2010, 16:03

Migração INTIMAÇÃO EM SECRETARIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2010, 14:27

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2010, 20:19

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2010, 16:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2010, 11:43

Migração ATRIBUIÇÃO SUCESSÃO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2010, 16:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2010, 16:56

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2010, 14:26

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2010, 14:47

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/06/2010, 13:53

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/06/2010, 14:04

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 16:48

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 16:46

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 16:44

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 16:42

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 16:40

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 16:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 16:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 15:51

Migração APENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 15:18

Migração APENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 15:16

Migração APENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 15:14

Migração APENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2010, 15:12

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2010, 15:11

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2010, 15:15

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2010, 15:13

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2010, 18:24

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2010, 13:36

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2010, 10:20

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2010, 11:18

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2010, 11:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2010, 14:04

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2010, 16:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2010, 19:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2010, 16:09

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2010, 16:07

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2010, 16:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2010, 13:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2010, 13:13

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/02/2010, 16:07

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2010, 16:21

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2010, 11:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/01/2010, 10:23

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2009, 15:22

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2009, 15:46

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2009, 15:33

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2009, 15:31

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2009, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2009, 15:56

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2009, 18:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2009, 17:54

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2009, 16:17

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2009, 15:30

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2009, 11:11

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2009, 17:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2009, 15:31

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2009, 17:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2009, 17:54

Migração REDIST. POR PREVENÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2009, 17:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/03/2009, 14:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/03/2009, 17:07

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/03/2009, 15:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/02/2009, 17:39

Migração REDIST. POR PREVENÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/02/2009, 17:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2009, 15:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2009, 12:34

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2009, 17:18

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2009, 16:46

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2009, 16:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2009, 17:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2009, 15:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2009, 13:57

Migração REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/02/2009, 17:38

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2009, 17:58

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2009, 17:56

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2009, 17:21

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2009, 13:55

Migração INTIMAÇÃO EM SECRETARIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/01/2009, 13:23

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2009, 14:36

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/01/2009, 17:41

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/01/2009, 16:51

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2009, 17:50

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2008, 16:13

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2008, 12:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2008, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2008, 10:59

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2008, 15:49

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/12/2008, 17:28

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2008, 14:03

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2008, 14:01

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2008, 11:59

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2008, 11:52

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2008, 11:41

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2008, 13:12

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2008, 18:34

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2008, 16:06

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2008, 15:51

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2008, 15:42

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2008, 16:22

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2008, 14:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2008, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2008, 10:59

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2008, 14:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2008, 15:05

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2008, 13:23

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2008, 15:26

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2008, 14:53

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2008, 15:19

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2008, 14:04

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/07/2008, 16:54

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2008, 16:52

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2008, 16:50

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2008, 13:24

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2008, 13:22

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2008, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/07/2008, 14:23

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2008, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2008, 10:52

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2008, 16:46

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2008, 17:28

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2008, 15:52

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2008, 17:39

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2008, 16:21

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/05/2008, 14:27

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2008, 15:13

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2008, 17:55

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2008, 16:05

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2008, 11:54

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2008, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2008, 16:42

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2008, 17:05

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2008, 17:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2008, 14:50

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA VOTO VENCIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2007, 13:36

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2007, 19:00

Migração EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2007, 10:48

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2007, 11:36

Migração CONCLUSAO JUIZ(A) FEDERAL CONVOCADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2007, 16:09

Migração JUNTADA A DEGRAVACAO DE JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2007, 13:46

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2007, 19:00

Migração PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA A PAUTA DE JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2007, 13:07

Migração INCLUIDO EM PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/03/2007, 13:38

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2007, 17:04

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2007, 17:02

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2007, 15:45

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2006, 16:20

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2006, 14:20

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2006, 11:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2006, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2006, 10:59

Migração DESPACHO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2006, 15:03

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2006, 14:38

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2006, 11:45

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2006, 18:05

Migração ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2006, 17:58

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2006, 14:07

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2006, 18:04

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2006, 13:14

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2006, 13:12

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2006, 16:50

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2006, 16:18

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2006, 16:40

Migração JUNTADO SUBESTABELECIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2006, 16:38

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2006, 11:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2006, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2006, 10:59

Migração DESPACHO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2006, 12:33

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2006, 11:24

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/02/2006, 14:55

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2006, 14:30

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/01/2006, 13:54

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2006, 16:39

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2005, 13:10

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2005, 17:04

Migração ATRIBUIÇÃO DE PROCESSO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2005, 18:58

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2005, 16:25

Migração OFICIO EXPEDIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/09/2005, 11:46

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2005, 17:37

Migração DECISAO PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2005, 18:03

Migração VISTA AO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2005, 16:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2005, 19:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2005, 18:59

Migração DECISAO ENVIADA A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2005, 17:43

Migração DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/09/2005, 16:58

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/09/2005, 16:31

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2005, 16:53

Migração DESPACHO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2005, 15:40

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2005, 16:42

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2005, 16:09

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2005, 14:15

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2005, 18:52

Migração VISTA AO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/01/2005, 13:55

Migração DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2005, 12:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/01/2005, 19:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/01/2005, 18:59

Migração DESPACHO ENVIADO A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/01/2005, 16:01

Migração DESPACHO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2004, 17:24

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2004, 16:24

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2004, 13:33

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2004, 13:31

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2004, 17:31

Migração VISTA AO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2004, 14:47

Migração DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2004, 15:56

Migração DESPACHO ENVIADO A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2004, 15:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2004, 19:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2004, 18:59

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2004, 12:31

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/09/2004, 14:03

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2004, 14:00

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/09/2004, 18:49

Migração VISTA AO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2004, 14:42

Migração DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2004, 14:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2004, 19:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2004, 19:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2004, 19:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2004, 18:59

Migração DESPACHO ENVIADO A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2004, 14:33

Migração DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2004, 15:07

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2004, 17:09

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2004, 16:41

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2004, 16:35

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2004, 16:28

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2004, 16:09

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2004, 15:43

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2003, 17:25

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2003, 16:42

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2003, 16:15

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2003, 16:11

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2003, 15:57

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2003, 15:55

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2003, 15:46

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2003, 14:45

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2003, 16:35

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/10/2003, 17:54

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2003, 12:04

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2003, 15:29

Migração DECISAO PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/09/2003, 12:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2003, 19:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2003, 18:59

Migração DECISAO ENVIADA A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2003, 16:01

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2003, 17:34

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2003, 16:33

Migração PETICAO DE CONTRA-RAZOES JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2003, 15:59

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2003, 14:48

Migração VISTA AO ADVOGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/04/2003, 16:18

Migração VISTA PARA CONTRA-RAZOES PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/03/2003, 14:58

Migração VISTA PARA CONTRA-RAZOES ENVIADA A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2003, 16:20

Migração OBSERVACAO AGUARDANDO INTIMACAO PARA CONTRA-RAZOES - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2003, 16:15

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2003, 18:33

Migração REDISTRIBUIÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2003, 17:58

Migração A DISTRIBUICAO COM RECURSO ESPECIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2003, 16:54

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2002, 15:31

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2002, 14:11

Migração RECURSO ESPECIAL JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2002, 13:29

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2002, 17:01

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2002, 13:15

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2002, 13:16

Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/10/2002, 16:58

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/10/2002, 11:34

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2002, 14:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/10/2002, 19:00

Migração EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/10/2002, 11:11

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2002, 15:23

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2002, 12:54

Migração EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2002, 13:19

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2002, 13:40

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2002, 12:33

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2002, 16:03

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2002, 14:34

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2002, 19:00

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2002, 14:25

Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2002, 15:08

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2002, 18:50

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2002, 14:51

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/03/2002, 18:20

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA VOTO VENCEDOR E ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/02/2002, 16:39

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2002, 17:20

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2002, 15:56

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2001, 19:00

Migração EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2001, 12:40

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2001, 16:53

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/2001, 16:34

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2001, 19:00

Migração EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2001, 11:41

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2001, 11:27

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2001, 13:22

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2001, 13:16

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2001, 13:13

Migração AGRAVO INTERNO JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2001, 13:11

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2001, 13:00

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2001, 16:43

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2001, 16:59

Migração JUNTADA A PROCURACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2001, 16:57

Migração JUNTADO SUBESTABELECIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2001, 16:55

Migração JUNTADO O AVISO DE RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2001, 16:54

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2001, 16:26

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2001, 14:43

Migração EXPEDIDO O OFICIO CITATORIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2001, 14:41

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2001, 12:15

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2001, 14:34

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2001, 12:12

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2001, 16:32

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2001, 16:05

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2001, 12:41

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2001, 13:18

Migração JUNTADO O AVISO DE RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2001, 11:59

Migração JUNTADO O AVISO DE RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2001, 11:57

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/06/2001, 17:38

Migração DESPACHO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2001, 15:31

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2001, 15:41

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2001, 14:40

Migração EXPEDIDO O OFICIO CITATORIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2001, 14:38

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/05/2001, 18:12

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2001, 12:34

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2001, 18:35

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/05/2001, 15:47

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2001, 15:52

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2001, 13:10

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2001, 12:16

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2001, 18:02

Migração PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA A DECISAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2001, 18:55

Migração DECISAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2001, 12:34

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2001, 18:07

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2001, 12:31

Migração EXPEDIDO O OFICIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2001, 18:21

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2001, 17:01

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2001, 13:55

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2001, 18:57

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2001, 18:08

DECISÃO STJ/STF

•07/05/2025, 15:25

DECISÃO STJ/STF

•07/05/2025, 15:25

DECISÃO STJ/STF

•07/05/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 18:13

DESPACHO

•17/08/2023, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 15:54

DECISÃO

•30/09/2010, 11:02

DECISÃO

•30/09/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/04/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/02/2010, 11:00

DECISÃO

•09/12/2008, 11:00

DESPACHO

•12/09/2008, 11:00

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 15:42

DECISÃO STJ/STF

•07/05/2025, 15:25

DECISÃO STJ/STF

•07/05/2025, 15:25

DECISÃO STJ/STF

•07/05/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 18:13

DESPACHO

•17/08/2023, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 15:54

DECISÃO

•30/09/2010, 11:02

DECISÃO

•30/09/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/04/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/02/2010, 11:00

DECISÃO

•09/12/2008, 11:00

DESPACHO

•12/09/2008, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/07/2008, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/05/2008, 11:00

DESPACHO

•19/07/2006, 11:00

DESPACHO

•14/02/2006, 11:00

DECISÃO

•16/09/2005, 19:00

DESPACHO

•05/01/2005, 19:00

DECISÃO

•06/10/2004, 19:00

DECISÃO

•31/08/2004, 19:02

DECISÃO

•31/08/2004, 19:00

DECISÃO

•09/09/2003, 19:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/04/2002, 19:00