Apelação Cível 0008286-85.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MARIA APARECIDA BARRETO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE MANOEL BARRETO DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO

OAB/RJ 101253·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos do STJ

05/05/2026, 09:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0008286852006402510120250904133610

04/09/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

04/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

13/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

12/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:38

Não conhecido o recurso

07/08/2025, 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/08/2025, 19:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/07/2025, 18:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

16/07/2025, 11:02

Juntada de Petição

14/07/2025, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

11/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/07/2025, 02:00

Todas as movimentações(116)

Recebidos os autos do STJ

05/05/2026, 09:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0008286852006402510120250904133610

04/09/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

04/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

13/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 09:39

ACÓRDÃO

•05/05/2026, 09:39

12/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:38

Não conhecido o recurso

07/08/2025, 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/08/2025, 19:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/07/2025, 18:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

16/07/2025, 11:02

Juntada de Petição

14/07/2025, 09:37

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

11/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/07/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

10/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

09/07/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/07/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

09/07/2025, 09:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

13/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

12/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

11/06/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:38

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/06/2025, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/06/2025, 18:09

Recurso Especial Admitido

11/06/2025, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/06/2025, 18:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/05/2025, 19:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/05/2025, 14:36

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB8TESP

21/05/2025, 14:33

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

21/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

21/05/2025, 10:49

Recebidos os autos - RJRIO16 -> TRF2

19/05/2025, 14:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/05/2025, 14:21

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 23:41

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2018, 08:40

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2018, 08:38

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2014, 16:24

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2014, 16:22

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2014, 16:20

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2014, 18:42

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2014, 13:26

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 12:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 17:35

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2014, 13:40

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2014, 12:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2014, 17:29

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2014, 13:17

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2014, 17:34

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/03/2014, 16:20

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/03/2014, 13:02

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2014, 13:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2014, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2014, 15:03

Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2014, 13:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2014, 11:38

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2014, 16:33

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2014, 15:54

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2013, 16:29

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2013, 16:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2013, 15:57

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2013, 12:10

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2013, 09:55

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2013, 18:21

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2013, 18:19

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2013, 15:55

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2013, 13:32

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/10/2013, 10:15

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2013, 15:58

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2013, 15:56

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2013, 14:32

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2013, 16:31

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/10/2013, 13:38

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2013, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2013, 15:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2013, 14:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/09/2013, 14:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2013, 16:03

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2013, 12:25

Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2013, 11:50

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2013, 11:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2013, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2013, 10:59

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2013, 12:37

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2013, 13:48

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/08/2013, 14:55

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2013, 10:54

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2013, 11:31

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2013, 14:46

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/07/2013, 15:44

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2013, 11:09

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2013, 11:03

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2013, 11:02

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2013, 15:18

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2011, 15:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2011, 14:26

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2011, 09:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2011, 15:11

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2011, 10:58

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2011, 08:40

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2011, 20:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/04/2011, 16:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/04/2011, 17:53

Migração DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/04/2011, 17:47

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/05/2026, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•14/07/2025, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 18:09

DECISÃO

•02/07/2014, 11:02

DECISÃO

•02/07/2014, 11:00

DESPACHO

•24/03/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/10/2013, 11:00

DESPACHO

•20/09/2013, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/08/2013, 11:00