Apelação Cível 0009063-70.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

LUIZ DOMINGOS AVILA

CPF

Autor

ZENAIDE FIDELIS DE MELO AVILA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO

OAB/RJ 101253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

04/02/2026, 16:35

Recebidos os autos do STJ

04/02/2026, 10:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0009063702006402510120250730163250

30/07/2025, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/07/2025, 13:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/07/2025, 18:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

16/07/2025, 11:04

Juntada de Petição

14/07/2025, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

10/07/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

09/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/07/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

09/07/2025, 09:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:59

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

04/02/2026, 16:35

Recebidos os autos do STJ

04/02/2026, 10:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0009063702006402510120250730163250

30/07/2025, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/07/2025, 13:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 10:37

16/07/2025, 18:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

16/07/2025, 11:04

Juntada de Petição

14/07/2025, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

10/07/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

09/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/07/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

09/07/2025, 09:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

13/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

12/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 18:38

Recurso Especial não admitido

11/06/2025, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/06/2025, 18:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/03/2025, 00:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

15/03/2025, 12:44

Recebidos os autos - RJRIO06 -> TRF2

15/03/2025, 12:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/03/2025, 12:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/04/2021, 09:50

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2018, 11:40

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2018, 11:38

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 15:07

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 15:03

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2014, 15:01

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/05/2014, 13:20

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2014, 13:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2014, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2014, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2014, 17:56

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/05/2014, 11:53

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2014, 13:41

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2014, 12:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/12/2013, 13:37

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/09/2013, 12:11

Migração AUDIÊNCIA REALIZADA SEM CONCILIAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2013, 16:16

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/08/2013, 12:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2013, 12:45

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/07/2013, 15:55

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/04/2013, 11:45

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2013, 13:02

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2013, 16:50

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2013, 11:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2013, 11:32

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2013, 16:18

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2013, 12:10

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2013, 10:09

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2013, 18:15

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2012, 10:07

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2012, 15:43

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2012, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2012, 15:42

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2012, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2012, 16:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2012, 16:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2012, 13:39

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/08/2012, 15:45

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2012, 14:04

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2012, 17:14

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2012, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/07/2012, 16:42

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2012, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/07/2012, 19:01

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2012, 17:01

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2012, 14:37

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2012, 13:03

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2012, 17:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2012, 17:41

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2012, 14:36

Migração AUDIÊNCIA REALIZADA SEM CONCILIAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/03/2012, 17:49

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2012, 17:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2012, 15:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2012, 13:31

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2011, 17:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2011, 18:19

Migração AUDIÊNCIA REALIZADA SEM CONCILIAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2011, 18:17

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2011, 12:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2011, 12:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/10/2011, 14:03

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2011, 13:22

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2011, 19:25

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2011, 18:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2011, 20:16

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2008, 15:56

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2008, 12:03

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2008, 11:17

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2008, 18:07

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2008, 17:50

Migração REGISTRO ENCAMINHAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE PREVENÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2008, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 13:02

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•14/07/2025, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 18:09