Procedimento Comum Cível 5025274-75.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 415.181,77

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA MATTAR VILELA

OAB/ES 012951·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/05/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/04/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

27/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

26/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/03/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/02/2026, 14:38

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/05/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 16:46

07/04/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

27/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

26/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/03/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/02/2026, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

14/02/2026, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/02/2026, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/02/2026, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/02/2026, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/02/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:55

Expedição de Alvará

05/02/2026, 15:55

Despacho

03/02/2026, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/01/2026, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

21/01/2026, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/01/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/01/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/01/2026, 21:09

Expedição de ofício

14/01/2026, 21:08

Juntado(a)

14/01/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/12/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/12/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/12/2025, 18:37

Determinada a intimação

16/12/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/12/2025, 11:15

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

10/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

09/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 19:06

Determinada a intimação

05/12/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/12/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/12/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/12/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/12/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/12/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 21:02

Determinada a intimação

30/11/2025, 21:02

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/11/2025, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

14/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

13/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/11/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

18/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

26/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

25/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

24/09/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

24/09/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

24/09/2025, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/09/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/09/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/09/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/09/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/09/2025, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

28/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

27/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/08/2025, 11:08

Juntada de Petição

14/07/2025, 21:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

08/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

25/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

13/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/06/2025, 16:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025274-75.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes da designação da perícia nos presentes autos: Dia: 29/07/2025 às 15:00 horas. Perito: MOACYR EDSON DE ANGELO, Contador, inscrito no CRC-ES nº 2.832/0-7 – CNPC nº 1.050. Local da Perícia: Av. Adolfo Cassoli, 376 – São Cristóvão – Vitória, Espírito Santo. Adverte-se que devem as partes cientificarem os respectivos assistentes técnicos.

12/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2025, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2025, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA <br/> Data: 29/07/2025 às 15:00. <br/> Local: Moacyr Edson de Angelo - Descrito no ato ordinatório de designação <br/> Perito: MOACYR EDSON DE ANGELO

11/06/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/06/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/05/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 20:28

Determinada a intimação

05/05/2025, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/04/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/04/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/04/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/04/2025, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/03/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/03/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 15:29

Determinada a intimação

21/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/11/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/11/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/11/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

12/11/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/10/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 12:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

09/10/2024, 12:41

Juntada de Petição

09/10/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/10/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/10/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 12:34

Determinada a intimação

04/10/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/10/2024, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/10/2024, 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/10/2024, 15:41

Não Concedida a tutela provisória

01/10/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 14:07

Juntada de Petição

02/09/2024, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

24/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/08/2024, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/08/2024, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2024, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2024, 16:11

Determinada a intimação

06/08/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 12:46

Juntada de Petição

02/08/2024, 14:34

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2025, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 18:38

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2025, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 13:50

Anexo

•13/08/2024, 12:16

Anexo

•13/08/2024, 12:16

Anexo

•13/08/2024, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 16:11