Procedimento Comum Cível 5002836-18.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuper SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 899.131,36

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARBON SERRARIA DE MARMORES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RICARDO DA SILVA MALINI

OAB/ES 013112·CPF·Representa: Autor

CARLOS SAPAVINI

OAB/ES 009447·CPF·Representa: Autor

IGOR MATZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/05/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 19:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131300320254020000/TRF2

04/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/02/2026, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

28/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

27/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131300320254020000/TRF2

01/12/2025, 19:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

31/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

26/09/2025, 18:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131300320254020000/TRF2

23/09/2025, 12:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50131300320254020000/TRF2

16/09/2025, 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(34)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/05/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 19:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131300320254020000/TRF2

04/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 16:50

Reportar Problema

legal

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23/02/2026, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

28/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

27/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131300320254020000/TRF2

01/12/2025, 19:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

31/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

26/09/2025, 18:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131300320254020000/TRF2

23/09/2025, 12:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50131300320254020000/TRF2

16/09/2025, 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

03/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/09/2025, 17:08

Não Concedida a tutela provisória

01/09/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/06/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

13/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002836-18.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARBON SERRARIA DE MARMORES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS SAPAVINI (OAB ES009447) ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA MALINI (OAB ES013112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARBON SERRARIA DE MARMORES LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula a anulação dos procedimentos administrativos fiscais nº 10740.72.0048/2016-01 que, por sua vez, deu origem aos processos nº 110348.7233552024-89 e nº 210783.7498692024-25), nº 10740.72.0029/2016-77 e nº 10740.720030/2016-00; a declaração de nulidade do parcelamento nº 2110001201091691872469, com a restituição dos valores já pagos, ou, de forma subsidiária, a redução do valor da multa, tendo em vista que os procedimentos citados acima são decorrentes dos processos nº 10783.72.0495/2016-56 e nº 10740.72.0031/2016-46, que estariam com a exigibilidade suspensa por decisão judicial (5003984-40.2020.4.02.5002). Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender a exigibilidade dos créditos cobrados pelos processos supracitados; suspender o parcelamento aderido pela autora e manter a empresa requerente no Simples Nacional. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

12/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

11/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 19:04

Juntado(a)

15/04/2025, 12:40

Juntada de Petição

13/04/2025, 10:44

Juntada de Petição

13/04/2025, 10:42

Juntada de Petição

13/04/2025, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2025, 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/04/2025, 10:24

Distribuído por sorteio

13/04/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 19:04

Anexo

•13/04/2025, 10:42

Anexo

•13/04/2025, 10:42

Anexo

•13/04/2025, 10:42

Anexo

•13/04/2025, 10:38

Anexo

•13/04/2025, 10:38

Anexo

•13/04/2025, 10:38

Anexo

•13/04/2025, 10:38

Anexo

•13/04/2025, 10:25

Anexo

•13/04/2025, 10:24

Anexo

•13/04/2025, 10:24

Anexo

•13/04/2025, 10:24

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 19:04

Anexo

•13/04/2025, 10:42

Anexo

•13/04/2025, 10:42

Anexo

•13/04/2025, 10:42

Anexo

•13/04/2025, 10:38

Anexo

•13/04/2025, 10:38

Anexo

•13/04/2025, 10:38

Anexo

•13/04/2025, 10:38

Anexo

•13/04/2025, 10:25

Anexo

•13/04/2025, 10:24

Anexo

•13/04/2025, 10:24

Anexo

•13/04/2025, 10:24

Anexo

•13/04/2025, 10:24