Procedimento Comum Cível 5081765-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Bancários
Contratos de Consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 24.625,34
Órgão julgador
-
Partes do Processo
GILVANDRO HONORATO DE OLIVEIRA
CPF
088.***.***-45
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
BANCO PAN S.A.
CNPJ
59.***.***.0001-13
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Reu
Advogados / Representantes
FÁBIO PUPO DE MORAES
OAB/PR 030227
·
CPF
034.***.***-32
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·
Representa: Autor
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
CPF
014.***.***-18
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·
Representa: Réu
VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
CPF
071.***.***-09
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·
Representa: Réu
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
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·
Representa: Réu
HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA
CPF
073.***.***-06
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·
Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(7)
FÁBIO PUPO DE MORAES
OAB/PR 030227
·
CPF
034.***.***-32
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·
Representa: Autor
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
CPF
014.***.***-18
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·
Representa: Réu
VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
CPF
071.***.***-09
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Representa: Réu
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
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·
Representa: Réu
HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA
Movimentações
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2026, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2026, 18:01
CPF
073.***.***-06
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·
Representa: Réu
LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
CPF
074.***.***-10
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·
Representa: Réu
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
OAB/SP 023134
·
CPF
135.***.***-06
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·
Representa: Réu
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2026, 18:01
Julgado improcedente o pedido
15/05/2026, 18:00
Conclusos para julgamento
04/02/2026, 22:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
30/01/2026, 03:07
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97
22/01/2026, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97
21/01/2026, 02:06
Despacho
19/12/2025, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2025, 17:09
Conclusos para decisão/despacho
18/12/2025, 16:56
Juntada de certidão
18/12/2025, 16:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/12/2025, 03:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita
15/12/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/12/2025, 03:09
Ver todas as movimentações (106)
Todas as movimentações
(106)
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2026, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2026, 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2026, 18:01
Julgado improcedente o pedido
15/05/2026, 18:00
Conclusos para julgamento
04/02/2026, 22:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
30/01/2026, 03:07
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97
22/01/2026, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97
21/01/2026, 02:06
Despacho
19/12/2025, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2025, 17:09
Conclusos para decisão/despacho
18/12/2025, 16:56
Juntada de certidão
18/12/2025, 16:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/12/2025, 03:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita
15/12/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/12/2025, 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/12/2025, 03:09
Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
10/12/2025, 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/12/2025, 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/12/2025, 12:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
09/12/2025, 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/12/2025, 12:15
Determinada a intimação
05/12/2025, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2025, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/12/2025, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/12/2025, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/12/2025, 16:02
Conclusos para decisão/despacho
04/12/2025, 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/12/2025, 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/11/2025, 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2025, 17:43
Despacho
25/11/2025, 17:43
Conclusos para decisão/despacho
18/11/2025, 11:04
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/11/2025, 06:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/10/2025, 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/10/2025, 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025, 12:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
10/09/2025, 02:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025, 18:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
09/09/2025, 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025, 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2025, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2025, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2025, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025, 16:52
Despacho
08/09/2025, 16:52
Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025, 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/09/2025, 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/08/2025, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025, 17:54
Despacho
28/08/2025, 17:54
Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025, 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025, 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025, 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025, 14:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025, 01:24
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025, 18:10
Despacho
07/08/2025, 18:10
Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025, 02:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:51
Juntada de Petição
27/06/2025, 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/06/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025, 14:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:43
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
13/06/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
12/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081765-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILVANDRO HONORATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001, através da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, modalidade “Empréstimo RMC”, que afima não haver contraído, requerendo, para tanto, a produção de prova pericial grafotécnica. DECIDO. Assim dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01, in verbis: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Por sua vez, o artigo 2º da Lei n. 9.099/95 estipula, o seguinte: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No caso dos autos, para fins de comprovação do direito do autor, bem como de formação do convencimento do Juízo, entendo que a perícia deve ser realizada pelo procedimento comum, visto que o exame grafotécnico possui um grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Deste modo, a fim de que seja obedecida a previsão do artigo 2º da Lei n. 9.099/95, acima transcrito, determino a convolação do rito para o procedimento comum. Providencie a Secretaria. Decorrido o prazo, proceda a Secretaria à nomeação de perito grafotécnico, por meio do sistema AJG. Intimem-se as partes para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, intime-se o Perito para ciência da nomeação e para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e de que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no valor máximo fixado na Tabela de Honorários anexa à Resolução n. 305/2014 do CJF, após a entrega do respectivo laudo e a apresentação de esclarecimentos, se eventualmente solicitados por ambas as partes, conforme art. 29 daquela Resolução. Após, voltem conclusos. P.I.
12/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025, 18:58
Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025, 17:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/06/2025, 20:54
Conclusos para julgamento
18/02/2025, 06:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025, 01:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025, 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025, 08:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025, 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025, 14:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025, 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025, 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025, 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025, 18:05
Despacho
20/01/2025, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025, 18:05
Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025, 17:58
Juntada de Petição
20/01/2025, 15:52
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024, 16:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024, 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024, 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024, 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024, 22:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024, 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024, 16:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024, 16:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024, 16:55
Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024, 16:55
Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024, 10:31
Distribuído por sorteio
14/10/2024, 15:21
Documentos
SENTENÇA
•
15/05/2026, 18:00
DESPACHO/DECISÃO
•
19/12/2025, 17:09
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2025, 16:02
DESPACHO/DECISÃO
•
25/11/2025, 17:43
DESPACHO/DECISÃO
•
08/09/2025, 16:52
DESPACHO/DECISÃO
•
28/08/2025, 17:54
DESPACHO/DECISÃO
•
07/08/2025, 18:10
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2025, 17:29
DESPACHO/DECISÃO
•
20/01/2025, 18:05
DESPACHO/DECISÃO
•
21/10/2024, 16:55