Procedimento Comum Cível 5003122-81.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 195,23

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Serra

Partes do Processo

EDIMILSON LOPES SOBRINHO

CPF

Autor

ARISTIDES GOMES DE ALMEIDA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA

OAB/ES 030962·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 07:46

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

16/10/2025, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

16/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

24/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/09/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/09/2025, 18:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

23/09/2025, 02:01

Julgado procedente em parte o pedido

22/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/08/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

27/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

19/08/2025, 02:02

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

16/10/2025, 07:46

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

16/10/2025, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

16/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

24/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Documentos

SENTENÇA

•22/09/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 20:19

23/09/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/09/2025, 18:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

23/09/2025, 02:01

Julgado procedente em parte o pedido

22/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/08/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

27/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

19/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

18/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 20:19

Determinada a intimação

15/08/2025, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

15/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

23/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

22/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

21/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/07/2025, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

18/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

09/07/2025, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

26/06/2025, 22:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

17/06/2025, 13:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

13/06/2025, 02:02

Expedição de mandado - ESVITSECMA

12/06/2025, 16:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003122-81.2025.4.02.5006/ES AUTOR: EDIMILSON LOPES SOBRINHO ADVOGADO(A): ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA (OAB ES030962) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar o pedido liminar de antecipação de tutela, independente da analise do pagamento de custas (art. 295 do CPC). A antecipação de tutela pode ser concedida liminarmente, ou seja, sem dilação probatória e ou oitiva da parte contrária, ou após a instrução do feito. No caso em análise entendo que há necessidade de dilação probatória a fim de buscar elementos para verificar a existência dos requisitos de concessão de tal instituto processual. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que poderá ser novamente analisado após a colheita de provas e elementos suficientes para analise dos requisitos necessários à sua concessão. A inicial observou os termos do art. 319 e 320 do CPC, pelo que a recebo para seu regular processamento. Defiro parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, no âmbito deste primeiro grau de jurisdição, para tão somente beneficiar a(s) parte(s) autora(s) em relação às hipóteses compreendidas nos itens I, III e VI (1ª parte, referente aos honorários do advogado) do § 1º do citado dispositivo, em face da análise dos documentos apresentados na petição inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Caso a(s) parte(s) ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do CPC, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/06/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 19:26

Não Concedida a Medida Liminar

11/06/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 16:18

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 19:26