Procedimento Comum Cível 5000779-88.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 93.273,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 11:54

Juntada de Petição

22/01/2026, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/10/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/10/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

20/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

17/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/08/2025, 19:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

03/07/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

24/06/2025, 02:03

Todas as movimentações(31)

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 11:54

Juntada de Petição

22/01/2026, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/10/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/10/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

20/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

17/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/08/2025, 19:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

03/07/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

24/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000779-88.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ABILIO JOSE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ABILIO JOSE DOS ANJOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com os seguintes pedidos: i. concessão do benefício de aposentaria especial e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo comum; ii. condenação da Autarquia ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Petição inicial, acompanhada de documentos (evento 1). Emenda à inicial no evento 8, colacionando comprovante de residência atualizado e a juntada dos últimos 3 contracheques. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial. Ante a comprovação da situação de hipossuficiência econômica (evento 8, CHEQ3), defiro a gratuidade de justiça. Deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de ação ajuizada em face de entidades representadas pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que impõe observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a consulta ao sistema conveniado PREVJUD e, caso disponíveis as informações, a juntada aos autos do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto dos autos. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte demandada em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC). Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

23/06/2025, 18:10

Determinada a citação

23/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/06/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/06/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

13/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000779-88.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ABILIO JOSE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, devendo acostar, para tanto, as três últimas declarações de imposto de renda, contracheque recente (se exercer atividade laborativa), CTPS, comprovação documental de gastos extraordinários com medicamentos etc, ou recolher as custas iniciais, com base no valor correto da causa, no mesmo prazo Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses, em nome próprio. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, desde que comprove o vínculo existente com o titular do documento ou, caso não tenha vínculo com o titular do documento, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Destaca-se que o descumprimento do presente pode ocasionar o indeferimento da petição inicial, cuja análise é exclusiva do magistrado (Código de Processo Civil, art. 321).

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:58

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2025, 15:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 17:58