Cumprimento de sentença 5099689-20.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5099689-20.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 11:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

30/01/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

21/01/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

02/01/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2026, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2026, 23:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207107-62.2025.4.02.9666/TRF (PITTER CARVALHO DA SILVA MARQUES)

29/12/2025, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/11/2025, 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071189 processada no TRF2 com o no. 52071076220254029666/TRF (PITTER CARVALHO DA SILVA MARQUES)

11/11/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510071189

07/11/2025, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/11/2025, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

20/10/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

17/10/2025, 02:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/01/2026, 00:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099689-20.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JACQUELINE DA SILVA SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A): ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (OAB RJ189353) AUTOR: PITTER CARVALHO DA SILVA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (OAB RJ189353) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM18, fls. 19). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (08/10/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. Assim, venham conclusos para sentença.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5207107-62.2025.4.02.9666/TRF (PITTER CARVALHO DA SILVA MARQUES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510071189 processada no TRF2 com o no. 52071076220254029666/TRF (PITTER CARVALHO DA SILVA MARQUES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510071189

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

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