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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 25.806,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

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Partes do Processo

IGOR MACIEL GOMES SERAFIM

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> RJJUS501

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(115)

legal