Cumprimento de sentença 5027244-14.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 630.469,76

Órgão julgador

-

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2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/BA 019024·CPF·Representa: Autor

MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ COSTA

OAB/BA 022084·CPF·Representa: Autor

MATHEUS FALCÃO DE ALMEIDA SEIXAS

OAB/BA 021159·CPF·Representa: Autor

SERGIO CASSANO JUNIOR

OAB/RJ 088533·CPF·Representa: Réu

FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 137266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

18/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

26/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

25/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2025, 19:32

Baixa Definitiva

24/09/2025, 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/09/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

15/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

12/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

11/09/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/07/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/07/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/07/2025, 11:48

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

18/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

26/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

25/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2025, 19:32

Baixa Definitiva

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2025, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 19:50

24/09/2025, 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/09/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

15/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

12/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

11/09/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/07/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/07/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/07/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/07/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 118, 120 e 122

21/07/2025, 11:48

Juntada de certidão

11/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/07/2025, 18:50

Juntada de certidão

11/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/07/2025, 18:50

Juntada de certidão

11/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/07/2025, 18:50

Juntada de certidão

11/07/2025, 18:50

Despacho

11/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 22:27

Juntada de Petição

09/07/2025, 15:08

Juntada de Alvará entregue ao interessado

30/06/2025, 19:48

Juntada de Alvará entregue ao interessado

30/06/2025, 19:48

Juntada de Alvará entregue ao interessado

30/06/2025, 19:48

Juntada de Alvará entregue ao interessado

30/06/2025, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:48

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

13/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027244-14.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO (OAB RJ137266) ADVOGADO(A): SERGIO CASSANO JUNIOR (OAB RJ088533) DESPACHO/DECISÃO 1) Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2) Evento 95: Exclua-se a União do polo passivo, por não ser parte na lide. 3) Evento 99: O acordo entabulado já foi homologado em sede recursal (processo 5027244-14.2018.4.02.5101/TRF2, evento 72, DESPADEC11). Resta decidir sobre o levantamento do depósito judicial a título de honorários sucumbenciais. Indefiro a transferência eletrônica para a conta dos advogados. A regra do parágrafo único, do artigo 906 do CPC/2015, consubstancia faculdade do juiz que, a seu critério, pode substituir ou não o alvará pela transferência eletrônica do depósito. Considerando que o valor depositado é incontroverso, expeçam-se alvarás parciais para o levantamento do depósito (evento 99, GUIADEP3), nos valores e em favor dos beneficiários indicados no quadro do evento 99, ANEXO6, página 1. Expedido(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s), após sua assinatura e registros cartorários pertinentes, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecimento à agência bancária correspondente para levantamento, no prazo de validade do alvará (60 dias após a expedição), devendo portar 2 (duas) vias da aludida peça, disponibilizada no sítio eletrônico da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). Ressalte-se que não mais haverá a entrega física de alvará de levantamento pelo Juízo. Por fim, em não havendo mais requerimentos das partes, faça-se conclusão para extinguir a obrigação de pagamento dos honorários.

12/06/2025, 00:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/06/2025, 20:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

11/06/2025, 20:25

Decisão interlocutória

11/06/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 20:17

Juntada de Petição

27/05/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 05:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50272441420184025101/TRF2

19/05/2025, 12:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

25/05/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/05/2021, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/05/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/05/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 14:51

Determinada a intimação

13/05/2021, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

13/05/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/04/2021, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

15/04/2021, 02:29

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 14/04/2021 Número de referência: 794390

14/04/2021, 06:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 05:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

03/04/2021, 00:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 06:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 04:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 05:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

18/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/03/2021, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2021, 15:26

Julgado improcedente o pedido

08/03/2021, 15:26

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 15:22

Juntada de Petição

12/01/2021, 16:43

Despacho

13/12/2020, 12:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2020, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/07/2020, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/07/2020, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/07/2020, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 11:30

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 11:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

25/06/2020, 03:49

Juntada de Petição

26/05/2020, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

24/05/2020, 02:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

18/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2020, 18:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/05/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/05/2020, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/04/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

27/04/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

22/04/2020, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/04/2020, 19:00

Expedição de ofício

20/04/2020, 22:35

Juntada - Peças Digitalizadas

20/04/2020, 17:47

Expedição de ofício

20/04/2020, 16:40

Despacho/Decisão - de Expediente

17/04/2020, 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 13:08

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/04/2020, 22:35

Juntada de Petição

03/04/2020, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/04/2020, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO No 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020 do CNJ. ART. Art. 5o Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020.

24/03/2020, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 20:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

18/03/2020, 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/03/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 25

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

13/03/2020, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/03/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2020, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2020, 17:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/03/2020, 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/02/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

28/02/2020, 23:59

Juntada de Petição

27/02/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

18/02/2020, 14:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/02/2020, 14:56

Juntada de certidão

18/02/2020, 12:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/02/2020, 16:42

Juntada de certidão

04/02/2020, 16:42

Juntada de certidão

06/12/2018, 16:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2018, 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2018, 16:27

Lavrada Certidão

23/11/2018, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/11/2018, 14:40

Juntada de Petição

30/10/2018, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2018, 18:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/10/2018, 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/09/2018, 14:41

Lavrada Certidão

24/09/2018, 22:42

Distribuído por sorteio

24/09/2018, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 14:51

SENTENÇA

•08/03/2021, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2020, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2020, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2018, 13:22

Todos os documentos(35)

SENTENÇA

•23/09/2025, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 14:51

SENTENÇA

•08/03/2021, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2020, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2020, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2018, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2018, 18:22

Anexo

•24/09/2018, 15:01

DESPACHO

•24/09/2018, 15:01

DESPACHO

•24/09/2018, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2018, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2018, 15:01

DESPACHO

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Anexo

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Anexo

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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Anexo

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DECISÃO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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Anexo

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DECISÃO

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ATO ORDINATÓRIO

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