Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005825-22.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 16.217,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Niterói

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

THIAGO FAJARDO PEIXOTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PALOMA CAMPOS MAGLIARI SÁ RODRIGUES

OAB/RJ 253033·CPF·Representa: Autor

MARIA NAYANA LOMBONI TRINDADE DINIZ FREITAS

OAB/RJ 252628·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PALOMA CAMPOS MAGLIARI SÁ RODRIGUES

OAB/RJ 253033·CPF·Representa: Autor

MARIA NAYANA LOMBONI TRINDADE DINIZ FREITAS

OAB/RJ 252628·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/03/2026, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

03/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/12/2025, 23:04

Juntada de Petição

05/12/2025, 17:42

Determinada a intimação

03/12/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 17:24

Juntada de Petição

02/09/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/09/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

22/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

14/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

11/07/2025, 02:00

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição

15/03/2026, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

03/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 11:41

13/12/2025, 23:04

Juntada de Petição

05/12/2025, 17:42

Determinada a intimação

03/12/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 17:24

Juntada de Petição

02/09/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/09/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

22/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

14/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

11/07/2025, 02:00

Determinada a intimação

10/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 20:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/07/2025, 14:52

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

09/07/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

09/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/06/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

13/06/2025, 02:06

Juntada de Petição

12/06/2025, 12:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005825-22.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: THIAGO FAJARDO PEIXOTO ADVOGADO(A): MARIA NAYANA LOMBONI TRINDADE DINIZ FREITAS (OAB RJ252628) ADVOGADO(A): PALOMA CAMPOS MAGLIARI SÁ RODRIGUES (OAB RJ253033) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas à rubrica ?INDENIZAÇÃO DE FOLGA?; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 20:58

Julgado procedente em parte o pedido

11/06/2025, 20:58

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

13/08/2024, 01:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/07/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

30/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

21/06/2024, 11:28

Determinada a citação

20/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/06/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 15:40

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 17:26

SENTENÇA

•11/06/2025, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 16:10