Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005317-76.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 36.133,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Niterói

Partes do Processo

JULIO CESAR ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

LEONARDO GOMES DOS PASSOS

OAB/RJ 250185·CPF·Representa: Autor

RAFAELA MATTOS VIEIRA

OAB/RJ 210940·CPF·Representa: Autor

WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR

OAB/RJ 233058·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

12/05/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

07/05/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

28/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

27/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

24/04/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 20:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025035

24/04/2026, 20:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/04/2026, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/01/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 71

22/01/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 71

21/01/2026, 02:36

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

12/05/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

07/05/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

28/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 15:24

Reportar Problema

legal

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27/04/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

24/04/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 20:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510025035

24/04/2026, 20:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/04/2026, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/01/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 71

22/01/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 71

21/01/2026, 02:36

Determinada a intimação

12/01/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 14:10

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

19/11/2025, 10:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJNIT07

19/11/2025, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

19/11/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

13/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 56

21/10/2025, 02:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 56

20/10/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/10/2025, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/10/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/10/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2025, 19:07

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

17/10/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

01/10/2025, 01:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/10/2025 14:00</b>

30/09/2025, 02:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2025

29/09/2025, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5

26/09/2025, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/09/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

24/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

16/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

15/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2025, 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

04/09/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

26/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

09/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/07/2025, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

13/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

12/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005317-76.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JULIO CESAR ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES DOS PASSOS (OAB RJ250185) ADVOGADO(A): RAFAELA MATTOS VIEIRA (OAB RJ210940) ADVOGADO(A): WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ233058) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 20:54

Julgado improcedente o pedido

11/06/2025, 20:54

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

10/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/08/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

20/08/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

13/08/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/08/2024, 19:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/08/2024, 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/08/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/08/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

02/08/2024, 01:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7

27/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/07/2024, 10:18

Juntada de Petição

22/07/2024, 19:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/07/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 14:09

Determinada a citação

17/07/2024, 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/07/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

17/07/2024, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 16:11

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 13:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/10/2025, 00:41

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 19:07

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2025, 15:52

SENTENÇA

•11/06/2025, 20:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 13:56