Procedimento Comum Cível 5001637-32.2024.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001637-32.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-32.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA ADVOGADO(A): FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB RJ053755) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ALMEIDA SOUZA BATISTA (OAB RJ219459) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER como tempo de contribuição os períodos de contribuinte individual nos intervalos de 01/02/2000 a 28/02/2000; 01/05/2000 a 31/05/2003; 01/07/2003 a 31/07/2003; 01/10/2003 a 31/12/2003; 01/07/2004 a 31/07/2004; 01/01/2005 a 31/01/2005; 01/02/2006 a 31/03/2006; 01/06/2006 a 30/06/2006; 01/03/2007 a 31/03/2007; 01/06/2010 a 30/06/2010; 01/09/2012 a 30/09/2012; 01/11/2012 a 30/11/2012; 01/04/2013 a 30/04/2013; 01/10/2013 a 31/10/2013; e 01/02/2015 a 28/02/2015; CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 185.055.259-0 a contar de 21/12/2018 (DER) e DIP na data da presente sentença, considerando-se os períodos reconhecidos como especiais neste juízo; e PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias. Intime-se a CEAB-DJ. Condeno INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 3º, I do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Não há reexame necessário (REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes, a EADJ e a Gerência Executiva do INSS para comprovarem o cumprimento do determinado nestes autos, no prazo mencionado, por meio de peticionamento eletrônico.

12/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2026

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntado(a)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)