Execução Fiscal 0173578-73.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 86.845,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 080696·CPF·Representa: Réu

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 16:04

Transitado em Julgado

06/08/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

06/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

13/07/2025, 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

13/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

12/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0173578-73.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) SENTENÇA JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Levante-se a penhora, caso haja. Custas devidas pela parte Executada, no valor de R$ 1.312,24, a serem recolhidas mediante GRU, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias.

12/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 21:32

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 13:41

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

06/08/2025, 16:04

Transitado em Julgado

06/08/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

06/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

13/07/2025, 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/07/2025, 01:06

Documentos

SENTENÇA

•11/06/2025, 21:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2025, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

13/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

12/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0173578-73.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) SENTENÇA JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Levante-se a penhora, caso haja. Custas devidas pela parte Executada, no valor de R$ 1.312,24, a serem recolhidas mediante GRU, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias.

12/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 21:32

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 13:41

Juntada de Petição

07/06/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/06/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2025, 17:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2025, 14:56

Juntada de Petição

14/05/2025, 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/04/2025, 18:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

08/03/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/02/2025, 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2025, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2025, 16:39

Determinada a intimação

14/02/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/02/2025, 16:30

Juntada de Petição

14/02/2025, 10:19

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:01

Juntada de Petição

01/04/2021, 18:30

Juntada de Petição

31/03/2021, 18:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

30/10/2020, 03:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 12:17

Juntada de Petição

15/10/2020, 12:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

07/10/2020, 03:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87

12/09/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

04/09/2020, 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/09/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2020, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2020, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/06/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

19/06/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

10/06/2020, 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 14:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/06/2020, 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 12:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/06/2020, 12:49

Juntada de Petição

08/06/2020, 21:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

29/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

21/05/2020, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/05/2020, 20:36

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

20/05/2020, 18:33

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/05/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2020, 12:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/05/2020, 22:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

30/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

20/04/2020, 12:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/04/2020, 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2020, 18:29

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/04/2020, 18:29

Juntada de Petição

08/04/2020, 13:34

Juntada de Petição

29/01/2020, 18:31

Juntada de Petição

28/01/2020, 20:05

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50003833120194020000/TRF

24/05/2019, 12:58

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

17/05/2019, 14:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000164-29.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

17/05/2019, 14:16

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003833120194020000/TRF

20/03/2019, 17:07

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/02/2019, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2019, 17:30

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50003833120194020000/TRF

30/01/2019, 16:08

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50003833120194020000/TRF

30/01/2019, 10:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/01/2019, 03:33

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

28/01/2019, 12:50

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

23/01/2019, 16:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

22/01/2019, 17:26

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

22/01/2019, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

22/01/2019, 14:23

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

17/01/2019, 11:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

11/01/2019, 19:30

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJWTD-TIAGO TUPINAMBÃ� PEREIRA MACHADO)

09/01/2019, 13:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWTD-TIAGO TUPINAMBÃ� PEREIRA MACHADO)

09/01/2019, 13:29

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

08/01/2019, 12:27

Juntada

13/12/2018, 18:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJWTD-TIAGO TUPINAMBÃ� PEREIRA MACHADO)

29/11/2018, 17:33

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWTD-TIAGO TUPINAMBÃ� PEREIRA MACHADO)

29/11/2018, 17:06

Certidão - Anotação - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

29/11/2018, 15:31

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

26/11/2018, 14:47

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

29/10/2018, 12:56

Devolução de Remessa - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

29/10/2018, 12:51

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

29/10/2018, 11:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

22/10/2018, 11:49

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

17/10/2018, 15:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

17/10/2018, 14:40

Certidão - Anotação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

11/10/2018, 19:12

Juntada

11/10/2018, 19:05

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

09/04/2018, 13:53

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/01/2018, 18:20

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/01/2018, 18:00

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/01/2018, 17:53

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

09/01/2018, 14:30

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

15/12/2017, 13:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

07/12/2017, 12:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

24/11/2017, 16:04

Reativação de Suspensão - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

24/11/2017, 15:58

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

06/10/2017, 12:54

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

06/10/2017, 08:25

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

29/08/2017, 13:43

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

29/08/2017, 11:54

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

23/07/2017, 16:56

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

23/07/2017, 16:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

09/06/2017, 15:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

09/06/2017, 15:37

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

23/05/2017, 16:13

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/05/2017, 18:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

27/04/2017, 12:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

27/04/2017, 12:42

Suspensão por Não localização do devedor/bens - art. 921, III e § 1º do NCPC - (JRJESR-RENE SOARES)

23/04/2017, 12:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

23/04/2017, 12:42

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

03/04/2017, 15:13

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

03/04/2017, 14:02

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

03/04/2017, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2020, 12:44

OUTROS

•02/05/2020, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2020, 12:00

Anexo

•08/04/2020, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2019, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2019, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2019, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2018, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2018, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2017, 16:04

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•11/06/2025, 21:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2020, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2020, 12:44

OUTROS

•02/05/2020, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2020, 12:00

Anexo

•08/04/2020, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2019, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2019, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2019, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2018, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2018, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2017, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2017, 15:13