Embargos à Execução 0009172-69.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2015

Valor da Causa

R$ 83.736,61

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARIA ANGELA SIMOES HADADE

CPF

Reu

PEDRO PAULO ABRAMO DOMINGUES

CPF

Reu

CARMEN LUCIA DE ARAUJO CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CIRO CECCATTO

OAB/PR 011852·CPF·Representa: Réu

BRIS BELGA CATHALA NETO

OAB/RJ 100788·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARIA ANGELA SIMOES HADADE

CPF

Reu

PEDRO PAULO ABRAMO DOMINGUES

CPF

Reu

CARMEN LUCIA DE ARAUJO CASTRO

CPF

Reu

LUIZ RODRIGUES ASSIS

CPF

Reu

VERA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2026, 01:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210

17/03/2026, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

17/03/2026, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

17/03/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

17/03/2026, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

13/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

12/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 15:25

Determinada a intimação

11/03/2026, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2026, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/12/2025, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

17/12/2025, 19:37

Todas as movimentações(218)

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2026, 01:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210

17/03/2026, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

17/03/2026, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

17/03/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 16:24

17/03/2026, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

13/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

12/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 15:25

Determinada a intimação

11/03/2026, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2026, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/12/2025, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

17/12/2025, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196

15/12/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

12/12/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

12/12/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

12/12/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195, 196 e 194

12/12/2025, 15:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196

12/12/2025, 02:04

Determinada a intimação

11/12/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 02:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 186

23/09/2025, 11:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188

23/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188

22/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2025, 12:13

Determinada a intimação

21/09/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Conclusos para julgamento - 18/09/2025 17:38:41)

18/09/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

25/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:47

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

13/06/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

12/06/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

12/06/2025, 12:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174

12/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009172-69.2015.4.02.5101/RJ EMBARGADO: MARIA ANGELA SIMOES HADADE ADVOGADO(A): BRIS BELGA CATHALA NETO (OAB RJ100788) ADVOGADO(A): CIRO CECCATTO (OAB PR011852) EMBARGADO: PEDRO PAULO ABRAMO DOMINGUES ADVOGADO(A): BRIS BELGA CATHALA NETO (OAB RJ100788) ADVOGADO(A): CIRO CECCATTO (OAB PR011852) EMBARGADO: LUIZ RODRIGUES ASSIS ADVOGADO(A): BRIS BELGA CATHALA NETO (OAB RJ100788) ADVOGADO(A): CIRO CECCATTO (OAB PR011852) DESPACHO/DECISÃO O título executivo judicial em questão determinou a não incidência e a restituição de imposto de renda incidente sobre valores de Previdência Complementar dos autores referentes às contribuições efetivadas de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (conforme decisão de fls. 567/567, inalterada nos julgamentos dos recursos posteriores) (ev. 238.125, p.1, dos autos principais - nº 001149130.2003.4.02.5101). Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial referem-se aos valores daquele exato período especificado (01/89 a 12/95) (ev. 161.1, p.6/11). O fato de o total da conta ter sido apresentado no valor histórico de 04/2023 não afeta a apreciação dos presentes embargos à execução visto que os mesmos foram apresentados sob o exclusivo fundamento de “inexigibilidade momentânea do título devido à sua falta de liquidez [...] dá-se à causa o mesmo valor da execução, isto é R$ 83.736,61” (1.1, p.7), o mesmo valor especificado no ev. 192.44, p.19/20 dos autos principais do qual a União faz referência no seu pedido do ev. 167.1. Neste contexto, não há fundamento para o pedido do ev. 167.1 da União pelo retorno dos autos à Contadoria. Venham os autos conclusos para sentença.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 22:39

Determinada a intimação

11/06/2025, 22:39

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2025, 04:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 162 e 164

27/03/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

26/02/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

26/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 11:19

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14

26/01/2025, 16:19

Despacho

27/11/2024, 15:45

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT

27/11/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 150

23/07/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152

04/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

02/07/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

02/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 10:01

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14

21/06/2024, 13:08

Convertido o Julgamento em Diligência

19/06/2024, 12:23

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT

19/06/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 11:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

05/12/2023, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

27/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

20/11/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/11/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 19:22

Determinada a intimação

17/11/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 128

19/10/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

28/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/09/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/09/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 09:12

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14

15/09/2023, 22:12

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT

06/09/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

05/09/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

28/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/08/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

21/08/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 18:25

Determinada a intimação

18/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/04/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

06/04/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 09:11

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14

22/03/2023, 22:17

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT

09/03/2023, 17:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

03/02/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

26/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/01/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/01/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 18:45

Determinada a intimação

16/01/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/10/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/10/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 16:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

26/10/2022, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

23/08/2022, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2022, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

02/08/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/07/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/07/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 23:36

Determinada a intimação

30/06/2022, 23:36

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 16:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 00091726920154025101

14/06/2022, 13:55

Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF

20/09/2020, 05:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 05:32

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

27/04/2017, 14:25

Certidão - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

27/04/2017, 14:02

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

20/04/2017, 12:12

Remessa Interna para Anotação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

19/04/2017, 12:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

19/04/2017, 12:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

11/04/2017, 13:39

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

10/04/2017, 11:33

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/04/2017, 16:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/04/2017, 16:06

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

06/04/2017, 12:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

30/03/2017, 21:27

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

22/03/2017, 16:48

Certidão - Prazo - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

22/03/2017, 11:35

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

22/03/2017, 11:33

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

09/03/2017, 12:27

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)

03/03/2017, 13:40

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)

03/03/2017, 12:47

Certidão - Prazo - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

02/03/2017, 16:30

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

21/02/2017, 11:49

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

20/02/2017, 13:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

20/02/2017, 13:58

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

16/02/2017, 12:13

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

13/02/2017, 18:03

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

10/02/2017, 16:26

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

26/07/2016, 13:13

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

26/07/2016, 11:52

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

19/07/2016, 12:09

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

13/07/2016, 19:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

13/07/2016, 14:16

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

11/07/2016, 11:56

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

08/07/2016, 13:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

08/07/2016, 13:07

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

04/07/2016, 18:34

Remessa Interna para Cálculos refeitos - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

04/07/2016, 18:03

Certidão - Contadoria - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

04/07/2016, 18:02

Localização Interna - (JRJGHY-INGRID LAGE DE ANDRADE)

04/07/2016, 12:41

Remessa Interna para Prestação de esclarecimentos ao Juízo - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

01/07/2016, 19:24

Remessa Interna - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

28/06/2016, 16:04

Remessa Interna para Prestação de esclarecimentos ao Juízo - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

21/06/2016, 14:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

21/06/2016, 14:01

Conclusão para Despacho - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

15/06/2016, 17:45

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

15/06/2016, 11:07

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

03/06/2016, 12:03

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

30/05/2016, 11:00

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

06/05/2016, 16:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

06/05/2016, 16:48

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

03/05/2016, 18:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

02/05/2016, 13:48

Conclusão para Despacho - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

28/04/2016, 15:42

Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

15/04/2016, 17:50

Certidão - Contadoria - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

15/04/2016, 17:49

Localização Interna - (JRJUWW-MUNIQUE FELIPE DO NASCIMENTO)

13/04/2016, 13:10

Remessa Interna para Cálculo - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

12/04/2016, 14:44

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

07/03/2016, 13:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

18/02/2016, 15:46

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

18/02/2016, 15:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

15/12/2015, 18:16

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

15/12/2015, 13:12

Remessa Interna para Informação de falta de elementos para cálculo - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

13/11/2015, 16:26

Certidão - Contadoria - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

13/11/2015, 16:25

Localização Interna - (JRJQUW-CLARA VIEIRA TRIVELLI)

06/11/2015, 15:39

Remessa Interna para Cálculo - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

05/11/2015, 17:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

29/10/2015, 19:52

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

10/08/2015, 16:47

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

06/07/2015, 11:57

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

03/07/2015, 12:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

03/07/2015, 12:53

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

01/07/2015, 17:17

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

09/03/2015, 12:43

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

24/02/2015, 11:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

12/02/2015, 16:24

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

05/02/2015, 13:27

Certidão - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)

05/02/2015, 13:25

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

27/01/2015, 08:22

Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

27/01/2015, 07:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 23:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2017, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 16:48

SENTENÇA

•03/03/2017, 12:47

SENTENÇA

•26/07/2016, 13:13

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 23:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2017, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 16:48

SENTENÇA

•03/03/2017, 12:47

SENTENÇA

•26/07/2016, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2016, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2016, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2016, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2015, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2015, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2015, 13:27