Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006108-54.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006108-54.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006108-54.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: VITORIO EGISTO CECCON ADVOGADO(A): AMANDA RAMOS DE PINHO (OAB ES029556) ADVOGADO(A): LISA REIM ALVES DIAS (OAB ES029538) DESPACHO/DECISÃO Reconhecido o direito do autor, portador de neoplasia maligna desde 02/03/2018, à isenção do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria (INSS e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 - evento 44, DOC1 -, a UNIÃO foi intimada para os fins do art. 535 do CPC, no que se refere à devolução dos valores recolhidos indevidamente, vindo aos autos requerer dilação de prazo sob alegação de complexidade de cálculos e alta demanda do setor responsável - evento 52, DOC1. No evento 53, DOC1, o autor informou que foi notificado pela Receita Federal para pagamento de última parcela do imposto de renda, sob pena de inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Requereu "A reiteração da ordem para imediato cancelamento da cobrança da parcela do imposto de renda em aberto, objeto da presente demanda, sob pena de adoção das medidas cabíveis". É o relatório do necessário. Decido. O prazo previsto no art. 535 do CPC, para que a Fazenda Pública exerça seu direito de impugnação, é preclusivo, o que impede a apreciação de eventual impugnação apresentada intempestivamente. Afinal, não é permitido ao magistrado relevar intempestividade de impugnação, vez que sua extemporaneidade a torna inexistente. Nesse sentido já se pronunciou o STJ: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Deste modo, fica indeferida a dilação de prazo pretendida pela União, devendo o feito prosseguir com o cumprimento da decisão do evento 44, DOC1. No que se refere à cobrança, pela Receita Federal, de parcela referente a Imposto de Renda, ante o teor da sentença destes autos, há grande possibilidade de que a dívida diz respeito à base de cálculo reconhecida como isenta pela sentença destes autos, salvo se incidente sobre base diversa dos proventos de aposentadoria, no que deve ser a União intimaeda para manifestar a respeito e, em sendo hipótese de cobrança de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, providenciar, no prazo de trinta dias, o cancelamento do débito e da respectiva cobrança, sob pena de responsabilidade. Ante o exposto: 1. Indefiro a dilação do prazo previsto no art. 535 do CPC, ante a impossibilidade de fazê-lo mediante mera alegação de complexidade e excesso de trabalho do setor de cálculos. 2. Intime-se a UNIÃO para, no prazo de trinta dias, manifestar sobre a cobrança de imposto de renda informada pelo autor e, incidindo sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no mesmo prazo diligenciar no cancelamento do débito referido pela parte autora, nos evento 53, DOC1 e evento 53, DOC2, assim como na suspensão dos atos de cobrança. O cumprimento desta diligência deve ser comprovada nos autos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Sem prejuízo da intimação supramencionada, mas desde que preclusa esta decisão, prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 44, DOC1: a) Cadastre-se e confira-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. b) decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. c) Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. d) Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218988-36.2025.4.02.9666/TRF (VITORIO EGISTO CECCON)

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017521 processada no TRF2 com o no. 52189883620254029666/TRF (VITORIO EGISTO CECCON)

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