Procedimento do Juizado Especial Cível 5011114-76.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.491,89

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/04/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

31/03/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/03/2026, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

16/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

13/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 20:32

Determinada a intimação

12/03/2026, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/11/2025, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

28/10/2025, 02:01

Todas as movimentações(58)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/04/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

31/03/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/03/2026, 14:42

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

16/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

13/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 20:32

Determinada a intimação

12/03/2026, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/11/2025, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

28/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 16:58

Transitado em Julgado

26/08/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

17/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/07/2025, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

02/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011114-76.2023.4.02.5002/ES AUTOR: TEREZA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCRECIA RIBEIRO MOREIRA (OAB ES033530) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, para declarar indevida a retenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos retroativamente a título de benefício assistencial entre 01/12/2021 a 30/06/2022, determinando à UNIÃO que restitua à autora o montante de R$ 1.491,89 (mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), corrigido pela SELIC desde a data da retenção em 16/08/2022. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:25

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

13/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/06/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/06/2025, 16:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011114-76.2023.4.02.5002/ES AUTOR: TEREZA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCRECIA RIBEIRO MOREIRA (OAB ES033530) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora a concessão da isenção do Imposto de Renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ao argumento de que é portadora de enfermidade que lhe ocasionou cegueira, fazendo jus, portanto, ao benefício fiscal previsto na legislação de regência. Todavia, procedendo-se à análise minuciosa dos documentos médicos colacionados à inicial, não constatei, até o presente momento, qualquer laudo clínico idôneo que ateste de forma categórica a condição de cegueira da parte requerente. Os documentos acostados aos autos, conquanto apontem a existência de perda da acuidade visual, não esclarecem o grau ou a extensão dessa limitação sensorial, o que impede o reconhecimento da moléstia nos exatos termos legais exigidos para a concessão da benesse fiscal. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos laudo ou relatório médico, expedido por profissional habilitado, que discrimine de forma precisa o grau de comprometimento visual, esclarecendo se a patologia atinge os critérios clínicos caracterizadores da cegueira. Com a manifestação da autora, ou o escoamento do prazo, autos conclusos para sentença.

12/06/2025, 00:00

Convertido o Julgamento em Diligência

11/06/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 19:13

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

28/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

31/10/2024, 23:59

Despacho

21/10/2024, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/06/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

31/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

05/04/2024, 01:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

03/04/2024, 18:26

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

03/04/2024, 18:25

Juntada de Petição

03/04/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

12/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/02/2024, 23:59

Determinada a citação

07/02/2024, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 21:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/02/2024, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 11:57

Distribuído por sorteio

02/12/2023, 09:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 20:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2025, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 16:58

SENTENÇA

•30/06/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 21:29