Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5000888-46.2022.4.02.5002 - TRF2

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5000888-46.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069130720264020000/TRF2

14/05/2026, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50069130720264020000/TRF2

12/05/2026, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/04/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/04/2026, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

17/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

16/04/2026, 02:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027767920264020000/TRF2

15/04/2026, 19:39

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002776-79.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 57

15/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:10

Decisão interlocutória

15/04/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/04/2026, 11:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027767920264020000/TRF2

24/03/2026, 19:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027767920264020000/TRF2

11/03/2026, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027767920264020000/TRF2

04/03/2026, 17:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000888-46.2022.4.02.5002/ES AUTOR: HELIO LOPES HELENO ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito distribuído como cumprimento de sentença em que HELIO LOPES HELENO requer a liquidação e cumprimento do título judicial formado na Ação Ordinária/Procedimento Comum nº 0006832-11.2008.4.02.5001, da 6ª VF Cível de Vitória/ES, onde o INSS foi condenado a proceder no restabelecimento do pagamento, aos associados do SINDPREV/ES na data da propositura da ação e vinculados ao INSS do ES (aposentados com proventos proporcionais, bem como aos pensionistas destes), das gratificações (GDAP, GDATA, GDPGTAS, GDASS e GDAMP/GEPM) de acordo com a tabela própria estabelecida em lei, e não em relação à proporcionalidade com que os proventos são concedidos, sem incidência da proporcionalização estabelecida na Orientação Normativa nº 06/2007. A inicial indica, claramente, a pretensão do autor de promover a liquidação e, depois, o cumprimento de sentença. Indicou os valores que entende devidos, mas requereu, primeiramente, a intimação do INSS para os fins do art. 511 do CPC (item "a"), assim como a subsequente intimação para impugnação, nos termos do art. 535 e ss. do CPC (itens "b" e "c") - evento 1, DOC1, fl. 3. Justificou tais requerimentos assim: "...Tendo em vista o posicionamento jurisprudencial mais recentemente esposado pelos Tribunais acerca das execuções em Ação Coletiva, requer que a citação do Réu se dê na forma do art. 511 do CPC, atendendo, assim ao estabelecido pelos artigos 97 a 99 do CDC." A assistência judiciária gratuita inicialmente deferida foi objeto de impugnação e foi revogada na decisão seguinte - evento 21, DOC1 e evento 21, DOC1. Pela decisão do evento 7, DOC1, o INSS foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 e ss. do CPC, vindo aos autos argumentar, entre outras diversas alegações, a necessidade de prévia liquidação do julgado ou a suspensão do feito pelo Tema Repetitivo 1169/STJ - evento 7, DOC1. O autor se manifestou sobre a impugnação, asseverando, entre outros argumentos relacionados à defesa oferecida pelo INSS, que o seu pedido foi de prévia liquidação do julgado. É o relato do necessário. Decido. De fato, o pedido do autor foi de prévia liquidação do julgado, motivo pelo qual não é o caso de se extinguir o feito ou sobrestá-lo pelo Tema Repetitivo 1169/STJ, mas de chamar o feito à ordem a fim de intimar o INSS para os fins do art. 511 do CPC. Ante o exposto: 1. Chamo o feito à ordem para receber a inicial como Liquidação de Ações Coletivas (no e-Proc: Liquidação pelo Procedimento Comum).1 1.1. Proceda-se na adequação da classe processual. 2. Intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 511 c/c 183, caput, ambos do CPC), bem como para, no mesmo prazo, informar sobre a possibilidade de acordo. 2.1. Fica facultado ao INSS retificar, ratificar ou complementar os termos da peça defensiva acostada ao evento 12, DOC1, excluídos os argumentos relacionados à justiça gratuita e suspensão pelo Tema 1169/STJ, já superados. 3. Decorrido o prazo, independentemente de ter sido apresentada contestação, oportunize-se nova manifestação ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente este de que a peça processual que apresentou no evento 12, DOC1 também será objeto de apreciação. 4. Com as manifestações ou decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para decisão (diversas). 1. Alteração procedida no sistema processual.

12/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069130720264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50069130720264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027767920264020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002776-79.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027767920264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027767920264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027767920264020000/TRF2

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