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Apelacao Remessa NecessariaArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 115.178,06

Orgao julgador

GABINETE 01

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

AVERALDO FRANCISCO SANTOS

CPF 336.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2026, 12:47

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2026<br>Período da sessão: <b>04/05/2026 00:00 a 11/05/2026 18:00</b>

Juntada de certidão

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2026

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/05/2026 00:00 a 11/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 343

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Despacho

Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1TESP

legal