Apelação Cível 5003660-33.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.282.885,29

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal de Macaé 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALEXSANDRO CARLOS VIEIRA MOREIRA

CPF

Autor

LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES

CPF

Autor

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Autor

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

CPF·Representa: Autor

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ 081119·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALEXSANDRO CARLOS VIEIRA MOREIRA

CPF

Autor

LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES

CPF

Autor

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA

CPF

Reu

HERCILIO DUARTE DE ALMEIDA NETO

CPF

Reu

WESLEY FERREIRA PESSANHA

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

CARLOS LUIZ NAVARRO

CPF

Reu

CONSTRUTORA VALE UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

ELIEZER CUSTODIO BARRETO

CPF

Reu

FABIO BARBOSA CORREA

CPF

Reu

MAURO RODRIGUES PEREIRA

CPF

Reu

SELMA FERREIRA PESSANHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(16)

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Autor

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

CPF·Representa: Autor

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ 081119·CPF·Representa: Autor

RONALDO ERTHAL CALVO

OAB/RJ 135784·CPF·Representa: Autor

RODRIGO STELLET GENTIL

OAB/RJ 128561·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA

OAB/RJ 197402·CPF·Representa: Réu

SAMIRA DE MENDONCA TANUS MADEIRA

OAB/RJ 174354·CPF·Representa: Réu

TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO

OAB/RJ 167691·CPF·Representa: Réu

CAROLINA TORRUBIA LAZERA

OAB/RJ 236962·CPF·Representa: Réu

HAYSA MACIEL COELHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 245662·CPF·Representa: Réu

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ 081119·CPF·Representa: Réu

RONALDO ERTHAL CALVO

OAB/RJ 135784·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/03/2026, 18:53

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/02/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/02/2026, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102

29/11/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/11/2025, 14:31

Todas as movimentações(127)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/03/2026, 18:53

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

26/02/2026, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 14:31

ACÓRDÃO

•02/10/2025, 10:05

25/02/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/02/2026, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102

29/11/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/11/2025, 14:31

Juntada de certidão

12/11/2025, 15:56

Juntada de certidão

12/11/2025, 15:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99

12/11/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/11/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/11/2025, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/10/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/10/2025, 13:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99

06/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2025, 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2025, 10:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

02/10/2025, 10:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2025, 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/10/2025, 14:23

Juntada de certidão

09/09/2025, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b>

08/09/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44

06/09/2025, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025

05/09/2025, 22:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 50

05/09/2025, 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/09/2025, 22:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

29/08/2025, 15:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

28/08/2025, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

27/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/08/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

09/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64

09/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40 e 41

07/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/08/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/08/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64

31/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/07/2025, 13:12

Juntada de certidão

30/07/2025, 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Juntada de certidão - 30/07/2025 13:04:53)

30/07/2025, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

24/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35

22/07/2025, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41

16/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/07/2025, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/07/2025, 22:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 17:59

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

11/07/2025, 17:59

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

10/07/2025, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2025, 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

10/07/2025, 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2025, 16:57

Sentença confirmada - por maioria

10/07/2025, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

08/07/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/07/2025, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

01/07/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 19:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

30/06/2025, 10:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

27/06/2025, 18:57

Juntada de certidão

27/06/2025, 18:57

Juntada de Petição

27/06/2025, 18:39

Juntada de certidão

16/06/2025, 16:25

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP

16/06/2025, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>

13/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025

11/06/2025, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 37

11/06/2025, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/06/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

07/03/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/03/2025, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:04

Juntada de certidão

06/01/2025, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/12/2024, 17:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

13/12/2024, 18:04

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

13/12/2024, 11:18

EXTRATO DE ATA

•01/10/2025, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 13:12

ACÓRDÃO

•10/07/2025, 17:30

EXTRATO DE ATA

•10/07/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 10:41