Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000958-63.2023.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000958-63.2023.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/03/2026, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

16/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

13/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

12/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:29

Baixa Definitiva

12/03/2026, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216925-38.2025.4.02.9666/TRF (ADVALDO SOARES AMORIM)

30/12/2025, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/11/2025, 22:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063003 processada no TRF2 com o no. 52169253820254029666/TRF (ADVALDO SOARES AMORIM)

28/11/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063003 processada no TRF2 com o no. 52169253820254029666/TRF (BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063003

10/11/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

07/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/09/2025, 10:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

22/09/2025, 02:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000958-63.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ADVALDO SOARES AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por ADVALDO SOARES AMORIM em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. No Evento 25.1, a sentença julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora sobre as diferenças de abono de permanência, conforme o procedimento do Evento 1, ANEXO8, devendo ser corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O trânsito em julgado ocorreu no Evento 31. No Evento 33.1, foi proferida decisão intimando a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo. No evento 40.1, a União informar dificuldade em calcular o quantum dos atrasados devido à ausência de resposta do órgão sobre os elementos de cálculo, esclarece que expediu ofício para obter tais elementos. No evento 43.1, A União informa que fora expedido ofício de reiteração ao órgão público competente e solicita um prazo adicional de 15 (quinze) dias para manifestação. No evento 46.1, o exequente requerer a aplicação de multa na pessoa do servidor responsável pelo envio das informações pertinentes para o cumprimento da ordem judicial exarada no EVENTO 33. No evento 48.1, foi proferida decisão deferindo a dilação de prazo por 15 (quinze) dias a UNIÃO, para o integral cumprimento da decisão do Evento 33.1. No evento 53.1, foi proferida decisão intimando a União para que cumpra integralmente a decisão do Evento 33.1. No Evento 59.1, a União juntou as fichas financeiras do autor com o objetivo de fornecer os elementos de cálculos que possibilitassem o cumprimento da sentença transitada em julgado. No evento 62.1, o exequente reiterou o pedido de aplicação de multa ao Réu devido ao descumprimento da ordem judicial anterior, alegando que a União apresentou apenas as fichas financeiras sem os cálculos necessários. Diante disso, o Autor solicitou a aplicação de multa ao Réu para que cumpra a ordem judicial no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia descumprido. Decido. À luz do Artigo 534 do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo quando se trata de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A função da Fazenda Pública, conforme o Artigo 535 do CPC, é, após intimada, impugnar a execução, podendo, para tanto, juntar documentos e planilhas de cálculo. Isso significa que a responsabilidade inicial pela apresentação da memória de cálculo é do exequente. Nesse sentido, a União cumpriu sua obrigação de colaborar ao juntar as fichas financeiras do autor no Evento 59.1. Esses documentos constituem os elementos essenciais para que o exequente possa elaborar os cálculos da correção monetária e dos juros de mora devidos. A ausência da planilha de cálculo por parte da União, por si só, não configura descumprimento da ordem judicial apto a ensejar a aplicação de multa, uma vez que, neste momento processual, a responsabilidade pela apresentação da memória de cálculo inicial recai sobre o exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pelo exequente no Evento 62. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo detalhada do valor devido, observando os parâmetros da sentença e utilizando as fichas financeiras apresentadas pela União. Cumprido, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. No mais, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de Evento 33.1.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5216925-38.2025.4.02.9666/TRF (ADVALDO SOARES AMORIM)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063003 processada no TRF2 com o no. 52169253820254029666/TRF (ADVALDO SOARES AMORIM)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063003 processada no TRF2 com o no. 52169253820254029666/TRF (BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063003

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

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