Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008657-28.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

ROBERTA DA SILVA COSTA

CPF

Autor

ROZEMIRA NOBREGA DINIZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE VIANNA

OAB/RJ 161313·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

22/05/2026, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

07/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

06/05/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/05/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/05/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

05/05/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

05/05/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:39

Juntada de Petição

05/05/2026, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

09/04/2026, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

09/04/2026, 02:11

Todas as movimentações(141)

Despacho

22/05/2026, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

07/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

06/05/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/05/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 13:01

05/05/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

05/05/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

05/05/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:39

Juntada de Petição

05/05/2026, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

09/04/2026, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

09/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

08/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

07/04/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

24/03/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/02/2026, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 15:38

Juntada de Petição

27/02/2026, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/02/2026, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

17/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

06/12/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

28/11/2025, 02:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/11/2025, 16:51

Transitado em Julgado

27/11/2025, 16:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

27/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício

26/11/2025, 23:08

Homologada a Transação

26/11/2025, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

26/11/2025, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

26/11/2025, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

26/11/2025, 23:07

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 14:49

Juntada de Petição

26/11/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/11/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

10/11/2025, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

05/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

04/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

03/11/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/11/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/11/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/11/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/11/2025, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

11/09/2025, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

02/09/2025, 01:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/08/2025, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/08/2025, 23:59

Juntado(a)

13/08/2025, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/08/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/08/2025, 19:06

Determinada a intimação

05/08/2025, 19:06

Juntada de Petição

04/08/2025, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 12:34

Juntada de Petição

28/07/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/07/2025, 11:06

Juntada de Petição

11/07/2025, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

09/07/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

04/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:48

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

16/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008657-28.2024.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROBERTA DA SILVA COSTA (Representante) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VIANNA (OAB RJ161313) AUTOR: ROZEMIRA NOBREGA DINIZ (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VIANNA (OAB RJ161313) DESPACHO/DECISÃO Proceda a Secretaria à indicação de perito(a) do Juízo médico CLINICO GERAL, pelo sistema AJG, para realizar a perícia em domicílio, uma vez que autora "apresenta dificuldade para locomoção sem auxílio, risco grande de queda", conforme receituário médico anexado aos autos (evento 28, LAUDO2), estando atualmente restrita ao ambiente residencial. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela, conforme Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 00:51

Despacho

12/06/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 00:51

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/03/2025, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/03/2025, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2025, 22:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO CORREA DO REGO - EXCLUÍDA

16/03/2025, 22:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/03/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35

21/02/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 14:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

19/02/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 14:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA - EXCLUÍDA

19/02/2025, 14:04

Despacho

18/02/2025, 22:50

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 16:54

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 21

18/02/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/02/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

11/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

06/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

05/02/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 24

04/02/2025, 01:14

Juntada de Petição

03/02/2025, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/01/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 24

27/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

27/01/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/01/2025, 04:55

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/01/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/01/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17, 22 e 23

23/01/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/01/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/01/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 19:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROZEMIRA NOBREGA DINIZ <br/> Data: 10/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA

14/01/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2025, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 12:37

Decisão interlocutória

13/12/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 19:02

Juntada de Petição

04/10/2024, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/09/2024, 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/09/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

10/09/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/09/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/09/2024, 16:36

Não Concedida a tutela provisória

09/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2024, 15:51

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 15:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2026, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 18:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/02/2026, 12:22

SENTENÇA

•26/11/2025, 23:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 00:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 15:55