Cumprimento de sentença 5008771-69.2021.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008771-69.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008771-69.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: PEDRINA MARIA ARAUJO ADVOGADO(A): LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB RJ139804) DESPACHO/DECISÃO PEDRINA MARIA ARAUJO move liquidação, cumulada com execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, decorrente do título judicial relativo à ação coletiva n.º 2007.34.00027807-8, oriunda da Justiça Federal do Distrito Federal, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, tendo sido julgado procedente o pedido para condenar o réu a pagar as gratificações referentes ao GDATA e GDPGTAS. Intimada, a União ofereceu impugnação, alegando ilegitimidade ativa, visto que o servidor/pensionista não constou do rol dos substituídos (evento 7). Em seguida, a exequente rechaça as alegações da União (evento 11). Os autos foram suspensos, conforme decisão (evento 13), aguardando decisão E.STJ. Foi proferido despacho/decisão (evento 27) o qual determinou o prosseguimento do feito. Decido. SINTRASEF - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico Federal do Estado do Rio de Janeiro, autor da ação coletiva é entidade sindical representativa da categoria, tendo atuado na condição de substituto processual, com base no art. 8º, III, da CF. Com efeito, está assentado nos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral, o reconhecimento da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de filiação ou autorização dos substituídos (Tema 823/STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8o, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.642 - ALAGOAS) A corroborar tal entendimento, aponto pertinente precedente do E. TRF da 2ª Região: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICADO [SINDIPETRO/RJ]. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU RELAÇÃO NOMINAL DOS SINDICALIZADOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA SUBSTITUÍDOS PELO RESPECTIVO SINDICATO. STF – RE 883.642-RG/AL – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 823. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à legitimidade (ou não) do agravado para promover a liquidação individual do julgado proferido na Ação Coletiva n. 0010418-57.2002.4.02.5101, ajuizada contra a União/Fazenda Nacional, ora agravante, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro-Sindipetro-RJ. 2. A legitimidade extraordinária em favor dos sindicatos na defesa dos membros da respectiva categoria decorre de previsão Constitucional expressa: “Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”. 3. No caso em exame, vê-se que o SINDIPETRO-RJ – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro propôs a Ação Coletiva na qualidade de substituto de todos os trabalhadores da categoria que representa. 4. A lista nominal dos sindicalizados, ou de parte deles, por ocasião do ajuizamento da demanda, ou em emenda posterior, não exclui o direito dos demais trabalhadores da categoria representados pelo SINDIPETRO-RJ, uma vez que o julgado não limitou seus efeitos, não podendo tal limitação ser feita em sede de execução (Cumprimento de Sentença), sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI (Coisa Julgada) e ao artigo 8º, inciso II (Legitimidade processual dos Sindicatos), ambos da Constituição Federal, de modo que os direitos reconhecidos na decisão judicial transitada em julgado aproveitam a todos os trabalhadores ocupantes da respectiva categoria. 5. Sobre a questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como a do Supremo Tribunal Federal, é uníssona no sentido de que nas Ações Coletivas ajuizadas pelos sindicatos, tais entidades atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria. Por conseguinte, possuem legitimidade para defender judicialmente os interesses coletivos da categoria, e não somente de seus filiados, independentemente da relação nominal de cada um deles e de autorização expressa. 6. Nesse sentido, aliás, o C. Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em sede de repercussão geral, a tese “no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 - RE 883.642-RG/AL, Relator Min. Ministro Presidente, julgado em 18/06/2015, DJe 26-06-2015). Na mesma linha, já dispunha, anteriormente, o Enunciado nº 629 da Súmula da Jurisprudência do STF: “a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”. 7. Precedentes citados: AgInt no REsp 1.614.030/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019; AgInt no REsp 1.784.080/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 31/05/2019; TRF2. AC. 0010015-34.2015.4.02.5101 – Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO. 4ª Turma Especializada. Julgado em 23/05/2017; TRF2. AG. 0000609-58.2018.4.02.0000 – Relator Juiz Federal Convocado CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES. 4ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2018; e TRF2. AC. 0114877-85.2017.4.02.5101 – Relator Juiz Federal Convocado JOSÉ CARLOS GARCIA. 4ª Turma Especializada. Julgado em 12/02/2019; TRF2. AG. 0006985-60.2018.4.02.0000. Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL. 3ª Turma Especializada. Julgado em 30/08/2018; TRF2. AG. 0005885-70.2018.4.02.0000. Relator Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA. 3ª Turma Especializada. Julgado em 07/02/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 50060266720194020000, Quarta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, DJ 30/09/2019, negrito acrescido) Ante o exposto, INDEFIRO a alegação de ilegitimidade da exequente arguida pela União. Determino nova intimação da União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela exequente (evento 1, calc4). Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50107665820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50107665820254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(62)