Cumprimento de sentença 5132955-32.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 14.940,61

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003662-83.2026.4.02.9666/TRF (ARNALDA CESPE DE SANTANA REIS)

04/03/2026, 15:26

Baixa Definitiva

23/02/2026, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

21/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/02/2026, 21:01

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

05/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 15:03

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083461 processada no TRF2 com o no. 50036628320264029666/TRF (ARNALDA CESPE DE SANTANA REIS)

30/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083461 processada no TRF2 com o no. 50036628320264029666/TRF (RONISSON COSTA SILVA)

30/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083461

29/01/2026, 11:42

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003662-83.2026.4.02.9666/TRF (ARNALDA CESPE DE SANTANA REIS)

04/03/2026, 15:26

Baixa Definitiva

23/02/2026, 08:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

21/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•03/02/2026, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 11:42

13/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/02/2026, 21:01

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

05/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 15:03

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083461 processada no TRF2 com o no. 50036628320264029666/TRF (ARNALDA CESPE DE SANTANA REIS)

30/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510083461 processada no TRF2 com o no. 50036628320264029666/TRF (RONISSON COSTA SILVA)

30/01/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510083461

29/01/2026, 11:42

Despacho

29/01/2026, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

05/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

04/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/12/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/12/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

03/12/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2025, 11:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510083461

03/12/2025, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 11:17

Juntado(a)

02/12/2025, 14:16

Juntada de certidão

02/12/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

02/12/2025, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/11/2025, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

13/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

12/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:25

Determinada a intimação

11/11/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/11/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/11/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 17:30

Determinada a intimação

06/11/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

25/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/10/2025, 17:36

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

25/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

24/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 16:50

Determinada a intimação

23/09/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

23/09/2025, 11:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO01

23/09/2025, 09:51

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/09/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

25/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86

22/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/08/2025, 12:42

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

20/08/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

20/08/2025, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/08/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

04/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

01/08/2025, 02:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14

31/07/2025, 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/07/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 16:58

Determinada a intimação

31/07/2025, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

10/07/2025, 17:55

Despacho

10/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/07/2025, 18:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

18/06/2025, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/06/2025, 18:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5132955-32.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ARNALDA CESPE DE SANTANA REIS ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA (OAB DF056114) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 10 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso. Rio de Janeiro, 13/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 17:03

Determinada a intimação

16/06/2025, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

16/06/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/06/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/06/2025, 12:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5132955-32.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ARNALDA CESPE DE SANTANA REIS ADVOGADO(A): RONISSON COSTA SILVA (OAB DF056114) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para: Declarar a ilegalidade da retenção da contribuição previdenciária (PSS) sobre os valores recebidos via RPV no montante de de R$ 14.940,61 considerando a aplicação indevida do regime de caixa e a ausência de previsão legal para a cobrança antes de 2004 sobre os valores recebidos a título de aposentadorias/pensões oriundos do processo judicial nº 0002268-58.2010.4.05.8000, recebidos por meio de RPV, referentes à competência que tenha por data base períodos anteriores à 20/05/2004; Condenar a União Federal à restituição integral dos valores indevidamente descontados, corrigidos pelo IPCA-E, oriunda do processo judicial nº 0002268-58.2010.4.05.8000, conforme jurisprudência do STF e STJ devendo ser corrigida de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal, obeservando a renuncia da parte autora aos valores execedentes ao teto do Juizado Especial Federal. Fixar juros de mora conforme os critérios estabelecidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).

13/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/06/2025, 07:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/06/2025, 07:26

Julgado procedente o pedido

12/06/2025, 07:26

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/06/2025, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/06/2025, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência

05/06/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 14:26

Juntada de Petição

19/02/2025, 11:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO01

02/12/2024, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024

02/12/2024, 13:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

30/11/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2024, 11:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2024, 14:38

Prejudicado o recurso - por unanimidade

23/10/2024, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 17

03/10/2024, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/10/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

01/10/2024, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

21/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/09/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/06/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

23/05/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

29/04/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/04/2024, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/04/2024, 09:20

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 149,40 em 26/04/2024 Número de referência: 1177075

26/04/2024, 06:32

Determinada a intimação

25/04/2024, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 07:16

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 13:12

Juntada de Petição

23/04/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

23/04/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

04/04/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/04/2024, 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

02/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

19/03/2024, 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/01/2024, 17:27

Determinada a citação

29/01/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 16:41

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE05F para RJRIOJE01S)

29/01/2024, 16:36

Decisão interlocutória

26/01/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 14:21

Juntado(a)

26/01/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

22/12/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 17:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/10/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 16:50

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 12:42

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:03

SENTENÇA

•12/06/2025, 07:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 13:55

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•03/02/2026, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 17:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/10/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 16:50

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 12:42

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:03

SENTENÇA

•12/06/2025, 07:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 13:55

ACÓRDÃO

•24/10/2024, 14:38

EXTRATO DE ATA

•23/10/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 14:49

CONTRARRAZÕES

•29/04/2024, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 07:16

SENTENÇA

•03/04/2024, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 16:30