Procedimento Comum Cível 5003198-90.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003198-90.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003198-90.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS COSTA MARTINS ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal por LUIZ CARLOS COSTA MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que requer, em sede liminar (Petição Inicial, Evento 1, Pág. 11): “A) CONCESSÃO LIMINARMENTE da tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do CPC, para o fim de que o Banco Réu a partir do deferimento da medida judicial passe a cobrar da parte Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$ 1.104,83 - (vide quadro resumo do laudo anexo);” Afirma que a presente ação tem por escopo proceder à revisão do contrato firmado com a Ré, para redução da taxa de juros contratada e a declaração judicial da ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração e do seguro. Petição inicial, acompanhada de procuração e documentos (Evento 1, Docs. 02/13). Consta pedido de gratuidade de justiça na inicial. Conclusos, decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora em arcar com as despesas processuais (Evento 1, Doc. 3). O autor postula, em face da CEF, a revisão do contrato nº 1.4444.1472649-1 (Evento 1, Doc. 8), bem como a declaração da nulidade da cláusula que determina o pagamento do prêmio de seguro e da taxa de administração. Apesar de atribuído à causa o valor de R$ 23.704,44, o proveito econômico pretendido com a propositura da presente demanda ultrapassa a alçada para o trâmite pelo procedimento do JEF. A dívida provém de negócio jurídico firmado em 2021 que tem por objeto concessão de crédito de R$ 240.000,00 para financiamento imobiliário. Consoante o art. 292, II, do CPC, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, deve ser atribuído à causa o valor a ele correspondente. Dessa forma, eventual procedência dos pedidos ensejaria provimento jurisdicional que traria consequências patrimoniais para a ré em valor superior a 60 salários mínimos, por força da própria natureza da pretensão, incompatível com o termo de renúncia juntado em emenda à petição inicial. Com efeito. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Verifica-se que o instrumento objeto de discussão foi contratado tendo por base o Sistema de Amortização Constante – SAC (Evento 1, Doc. 8, Pág. 1), que não se afigura abusiva, tampouco ilegal. O sistema SAC não se utiliza de juros compostos, ou vinculação com equivalência salarial do mutuário. Caracteriza-se pelo fato de as prestações serem mais altas no início e menores no final. Como o sistema tem amortização mensal do valor financiado, dele decorre a redução da parcela de juros sobre o saldo devedor. No caso concreto e em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, notadamente porque o autor não comprovou previamente através de elementos objetivos a suposta abusividade contratual. Isto porque, no SAC, o valor da prestação é calculado por parcela de juros decrescente e de amortização, que permanece constante enquanto não houver reajuste do saldo devedor. Dessa forma, mantida a regularidade do pagamento, ou seja, se não houver atraso e acréscimo no saldo devedor, a prestação final é bem menor que a inicial. Ante o exposto, - em observância ao art. 298 do CPC, por não constatar, de plano, a presença de elementos embasadores quer da urgência, quer da evidência, da pretensão contida na inicial, indefiro o pedido de tutela provisória requerida, para assegurar a regular instrução do devido processo legal, que possibilite o julgamento da causa no mérito. Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para fazer constar R$ 240.000,00, com base no art. 292, §3º, do CPC. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico. As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária. Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO27 Número: 50031989020254025108/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Todas as movimentações(51)