Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001809-03.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001809-03.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001809-03.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ARTHUR GABRIEL GABLER ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora; d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado. Após a manifestação da parte autora, expeça-se mandado de verificação das condições sociais com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando/identificando: - quem são as pessoas que moram na residência; - a renda média mensal de cada membro da família e a fonte; - se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura; - se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto. 2. Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada. 5. Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras. 6. Informar se há oferta de serviços: i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o); ii. de transporte público; iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso. 7. Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo. 8. Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento. 9. Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)