Cumprimento de sentença 5097888-69.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5097888-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097888-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA RUFINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (OAB RJ166016) AUTOR: ELIZABETH NORONHA RUFINO (Curador) ADVOGADO(A): JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (OAB RJ166016) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PEDIDO de restabelecimento do benefício/atualização cadastral, pela perda superveniente de seu objeto; mas, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 87/550.368.083-5, desde a cessação dos pagamentos (08/2021) até o seu efetivo restabelecimento (02/01/2025). Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias. Com o valor dos atrasados e a concordância da parte autora, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, dê-se baixa. Intimem-se as partes. Ciência ao MPF.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

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