Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048639-55.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048639-55.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048639-55.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: THAIS FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) ADVOGADO(A): CLARA LIS COELHO DE ANDRADE (OAB RJ185778) DESPACHO/DECISÃO Evento 210, EXCPREEX1: requer a União autorização judicial para proceder ao licenciamento da autora, com a extinção da execução, tendo em vista a falta de respaldo jurídico para manter o vínculo da autora ao Comando Militar, com pagamento de remuneração, sem falar que a própria autora teria manifestado interesse no seu licenciamento, como consta da perícia, havendo conflito entre tal vontade e a manifestação do patrono da mesma (evento 174). Intimada (evento 212, DESPADEC1), a parte autora permaneceu silente (evento 216). Decido. A autora requereu liminarmente a manutenção do afastamento de suas atividades laborais enquanto se providencia o seu licenciamento. O cumprimento de sentença promovido em face da União decorre da Sentença proferida ao evento 88, SENT91, mantida em sede de apelação, nos seguintes termos (evento 127, OUT72): "5. Por força da remessa necessária, verifico que a sentença a quo deve ser mantida. Razoável a concessão de Licença para Tratamento de Saúde, pois é certo que a autora padece de problema de saúde que a incapacita temporariamente ao trabalho militar, devendo o dispositivo legal ser mitigado. A razoabilidade da decisão se revela, também, por afastar-se do serviço uma pessoa que confessa “ficar angustiada com a possibilidade de retorno” ao Serviço Militar e que, como se viu de parecer psiquiátrico (fls. 215), “ficou evidenciado a sua inadequação para exercer atividades militares..., portanto pela psiquiatria cabe questionar se a militar em questão teria perfil psiquiátrico para permanecer no SAM. 6. E necessário que a autora permaneça em tratamento de sua saúde (LTSP) pelo tempo que for necessário e enquanto durar a enfermidade, uma vez que não restam dúvidas de que deve ficar afastada do serviço militar enquanto não se encontrar plenamente sã, sob pena de colocar sua saúde e até mesmo sua vida a perigo, conforme fartamente demonstrado em laudos médicos que a autora anexa e até mesmo perícia médica realizada pela própria ré" (grifei). Neste cenário, corroborada a imperiosa necessidade de manutenção do afastamento da autora, através do Termo de Inspeção de Saúde juntado ao evento 202, ANEXO2, descabe a discussão sobre a matéria já discutida e transitada em julgado, sob pena de prolongamento da lide, em desrespeito ao instituto da preclusão e da coisa julgada. Ante o exposto, indefiro o requerido. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo, após baixa.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50106582920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50106582920254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(23)