Cumprimento de sentença 5023301-76.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 49.214,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

ANA DIANA FURTADO COELHO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS

OAB/ES 034205·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS

OAB/ES 034205·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/08/2025, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

04/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

31/07/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 11:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139587-85.2025.4.02.9666/TRF (ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS)

31/07/2025, 00:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139586-03.2025.4.02.9666/TRF (ANA DIANA FURTADO COELHO)

31/07/2025, 00:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

23/07/2025, 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/07/2025, 17:10

Baixa Definitiva

01/07/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

01/07/2025, 01:12

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

16/06/2025, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510025601 processada no TRF2 com o no. 51395860320254029666/TRF (ANA DIANA FURTADO COELHO)

14/06/2025, 03:10

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/08/2025, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

04/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

31/07/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 09:50

31/07/2025, 11:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139587-85.2025.4.02.9666/TRF (ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS)

31/07/2025, 00:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5139586-03.2025.4.02.9666/TRF (ANA DIANA FURTADO COELHO)

31/07/2025, 00:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

23/07/2025, 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/07/2025, 17:10

Baixa Definitiva

01/07/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

01/07/2025, 01:12

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

16/06/2025, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510025601 processada no TRF2 com o no. 51395860320254029666/TRF (ANA DIANA FURTADO COELHO)

14/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510025601 processada no TRF2 com o no. 51395860320254029666/TRF (ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS)

14/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510025601 processada no TRF2 com o no. 51395878520254029666/TRF (ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS)

14/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5023301-76.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELIS REQUERENTE: ANA DIANA FURTADO COELHO ADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 12/06/2025 - Juntado(a)

13/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/06/2025, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/06/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

12/06/2025, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510025601

12/06/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/06/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/06/2025, 09:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510025601

12/06/2025, 09:18

Despacho

05/06/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/05/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/05/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/04/2025, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/04/2025, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2025, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2025, 22:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510025601

27/04/2025, 22:15

Despacho

10/04/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 18:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

14/03/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/02/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:19

Determinada a intimação

21/02/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 15:12

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15

18/02/2025, 19:30

Despacho

28/01/2025, 18:56

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT

28/01/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/01/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/01/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/01/2025, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:14

Determinada a intimação

11/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 14:44

Juntada de Petição

04/12/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/12/2024, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/12/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:54

Determinada a intimação

02/12/2024, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2024, 21:11

Juntado(a)

12/11/2024, 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64

08/11/2024, 11:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

30/10/2024, 11:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

28/10/2024, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

28/10/2024, 12:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/10/2024, 16:58

Expedição de mandado - RJMACSECMA

24/10/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/10/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/10/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2024, 13:00

Determinada a intimação

17/10/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/08/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/08/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 19:20

Determinada a intimação

14/08/2024, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 19:07

Juntada de Petição

10/08/2024, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

10/08/2024, 01:08

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/07/2024, 13:06

Determinada a intimação

22/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/07/2024, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/06/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 11:10

Determinada a intimação

18/06/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/06/2024, 13:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE03

13/06/2024, 09:30

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024

13/06/2024, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

13/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/05/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/05/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 15:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/04/2024, 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

30/04/2024, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

24/04/2024, 15:59

Determinada a intimação

24/04/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 14:27

Juntada de Petição

23/04/2024, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/04/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/04/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/04/2024, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/04/2024, 20:21

Julgado procedente em parte o pedido

22/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 15:50

Juntada de Petição

15/04/2024, 10:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

15/04/2024, 10:19

Juntada de Petição

15/04/2024, 10:19

Determinada a citação

13/04/2024, 15:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2024, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 14:24

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:23

Alterado o assunto processual

11/04/2024, 13:11

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:10

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 15:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/12/2024, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 11:10

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 15:41

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 15:12

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 15:14

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/12/2024, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 11:10

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 15:41

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 14:37

DECISÃO STJ/STF

•23/04/2024, 10:23

SENTENÇA

•22/04/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 13:05

DECISÃO STJ/STF

•11/04/2024, 13:05