Execução Fiscal 5003543-70.2022.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 5003543-70.2022.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/06/2025, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

16/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003543-70.2022.4.02.5105/RJ EXECUTADO: GESSEIR DO COUTO DAFLON ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS AZIS (OAB RJ258356) DESPACHO/DECISÃO Evento 91: Os Embargos de Declaração, como Recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do Recurso próprio à sua pretensão. Tem-se que, o Embargante alegou que a Declaração teria sido entregue no dia 19/04/2016 e o vencimento da primeira parcela teria sido no dia 29/04/2016, sendo que, o último vencimento da exação teria se dado no dia 30/11/2016, sendo essa a data do início do prazo prescricional. Entretanto, como já ressaltado na decisão embargada e, novamente, esclarecido pela Fazenda Nacional, " Exa, conforme comprovado pela União com a juntada do processo administrativo fiscal (PAF) que embasa averifica-se que, houve parcelamento do débito na fase administrativa, constando tal informação expressamente no Processo Administrativo Fiscal. Ou seja, houve interrupção do prazo prescricional em 08/12/2020. E, entre o termo de início do prazo prescricional, confirmado pelo próprio Embargante, em 30/11/2016 e, a data de adesão do parcelamento, não transcorreram 5 anos. E, entre o reinício do prazo, após último pagamento do parcelamento, e a autuação do feito em 2022, também não transcorreu o prazo quinquenal. Por fim, eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, pela não ocorrência da prescrição. Mantenham-se os autos suspensos, tendo em vista o parcelamento firmado entre as partes, nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do CTN.

13/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

12/06/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/06/2025, 09:32

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 21:59

Juntada de Petição

06/06/2025, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/06/2025, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003543-70.2022.4.02.5105/RJ EXECUTADO: GESSEIR DO COUTO DAFLON ADVOGADO(A): JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO (OAB RJ165777) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS AZIS (OAB RJ258356) DESPACHO/DECISÃO Evento 91: Os Embargos de Declaração, como Recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do Recurso próprio à sua pretensão. Tem-se que, o Embargante alegou que a Declaração teria sido entregue no dia 19/04/2016 e o vencimento da primeira parcela teria sido no dia 29/04/2016, sendo que, o último vencimento da exação teria se dado no dia 30/11/2016, sendo essa a data do início do prazo prescricional. Entretanto, como já ressaltado na decisão embargada e, novamente, esclarecido pela Fazenda Nacional, " Exa, conforme comprovado pela União com a juntada do processo administrativo fiscal (PAF) que embasa averifica-se que, houve parcelamento do débito na fase administrativa, constando tal informação expressamente no Processo Administrativo Fiscal. Ou seja, houve interrupção do prazo prescricional em 08/12/2020. E, entre o termo de início do prazo prescricional, confirmado pelo próprio Embargante, em 30/11/2016 e, a data de adesão do parcelamento, não transcorreram 5 anos. E, entre o reinício do prazo, após último pagamento do parcelamento, e a autuação do feito em 2022, também não transcorreu o prazo quinquenal. Por fim, eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, pela não ocorrência da prescrição. Mantenham-se os autos suspensos, tendo em vista o parcelamento firmado entre as partes, nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do CTN.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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