Procedimento Comum Cível 0003735-81.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2014

Valor da Causa

R$ 245.082,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BRENO BARBOSA COUTINHO DA HORA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILZA FREIRIA ARES DA SILVA

OAB/RJ 123439·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE FATIMA DA COSTA RABELLO

OAB/RJ 122461·CPF·Representa: Autor

MARIA DA PENHA CARVALHO

OAB/RJ 072531·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2026, 11:02

Despacho

17/05/2026, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 10:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO02

14/05/2026, 16:05

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT

27/02/2026, 18:08

Despacho

27/02/2026, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

26/02/2026, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

06/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

05/02/2026, 02:06

Despacho

04/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 16:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/02/2026, 16:36

Todas as movimentações(173)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2026, 11:02

Despacho

17/05/2026, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 10:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO02

14/05/2026, 16:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2026, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 13:54

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT

27/02/2026, 18:08

Despacho

27/02/2026, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

26/02/2026, 15:27

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

06/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

05/02/2026, 02:06

Despacho

04/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 16:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/02/2026, 16:36

Juntada de Petição

02/02/2026, 17:08

Baixa Definitiva

25/07/2025, 03:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

25/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

17/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 152

16/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 18:41

Despacho

15/07/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

15/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 20:04

Despacho

24/06/2025, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/06/2025, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:45

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

16/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003735-81.2014.4.02.5101/RJ AUTOR: BRENO BARBOSA COUTINHO DA HORA ADVOGADO(A): NILZA FREIRIA ARES DA SILVA (OAB RJ123439) ADVOGADO(A): DANIELA DE FATIMA DA COSTA RABELLO (OAB RJ122461) ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA CARVALHO (OAB RJ072531) DESPACHO/DECISÃO Evento 136: Ante o exposto, assino ao autor o prazo de 30 dias para que requeira o que porventura for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, juntando aos autos as decisões das instâncias superiores que embasem seu pedido, bem como a certidão de trânsito em julgado.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 09:35

Despacho

12/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 17:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2025, 17:33

Juntada de Petição

10/06/2025, 15:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/04/2021, 16:27

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

28/02/2018, 17:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVYV-FLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA)

28/02/2018, 17:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJASU-ANGELA CABRAL DE SOUZA)

22/02/2018, 16:16

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/02/2018, 11:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/02/2018, 18:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/02/2018, 11:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/03/2017, 19:31

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/10/2016, 14:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/07/2016, 13:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/06/2016, 17:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/06/2016, 18:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/06/2016, 13:18

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

20/06/2016, 16:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

20/06/2016, 14:36

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/06/2016, 14:13

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/06/2016, 16:44

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/06/2016, 11:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/02/2016, 13:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/02/2016, 18:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/02/2016, 18:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/02/2016, 09:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/02/2016, 09:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/01/2016, 13:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/01/2016, 12:27

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/11/2015, 23:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/10/2015, 11:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/10/2015, 11:35

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/10/2015, 19:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/10/2015, 00:13

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/10/2015, 12:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/10/2015, 20:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/10/2015, 20:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/10/2015, 20:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/10/2015, 14:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/10/2015, 14:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/09/2015, 15:38

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/09/2015, 13:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/09/2015, 13:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/09/2015, 18:18

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/09/2015, 18:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/09/2015, 18:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/09/2015, 18:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/09/2015, 18:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/08/2015, 12:23

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/08/2015, 19:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/08/2015, 18:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/08/2015, 17:50

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/08/2015, 15:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/06/2015, 15:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/03/2015, 10:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/03/2015, 16:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/01/2015, 15:38

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/01/2015, 15:35

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

22/01/2015, 14:53

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

22/01/2015, 14:41

Devolução de Remessa - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

22/01/2015, 14:40

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

22/01/2015, 14:37

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

17/12/2014, 16:27

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJLGX-LEANDRO GILBERT REIS)

15/12/2014, 17:04

Juntada - (JRJLGX-LEANDRO GILBERT REIS)

15/12/2014, 13:05

Juntada - (JRJLGX-LEANDRO GILBERT REIS)

15/12/2014, 13:04

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

09/12/2014, 15:42

Certidão - Publicação - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

05/12/2014, 17:01

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

02/12/2014, 15:57

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

02/12/2014, 15:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLGX-LEANDRO GILBERT REIS)

25/11/2014, 16:22

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

25/11/2014, 15:57

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

25/11/2014, 15:56

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

25/11/2014, 15:02

Certidão - Publicação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

25/11/2014, 11:43

Localização Interna - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

21/11/2014, 17:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

21/11/2014, 11:17

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

21/11/2014, 11:16

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

21/11/2014, 11:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

18/11/2014, 15:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/10/2014, 14:38

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/10/2014, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/10/2014, 14:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

24/10/2014, 14:27

Certidão - Publicação - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

23/10/2014, 14:59

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

20/10/2014, 11:25

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

20/10/2014, 11:24

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

20/10/2014, 11:23

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

02/09/2014, 13:53

Juntada - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

02/09/2014, 13:48

Juntada - (JRJLGX-LEANDRO GILBERT REIS)

25/08/2014, 17:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

19/08/2014, 12:26

Certidão - Publicação - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

19/08/2014, 11:28

Certidão - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

15/08/2014, 17:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

15/08/2014, 17:16

Conclusão para Despacho - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

15/08/2014, 11:13

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

15/08/2014, 10:36

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

15/08/2014, 10:36

Devolução de Remessa - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

14/08/2014, 18:28

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

14/08/2014, 10:05

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

12/08/2014, 17:42

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

01/08/2014, 10:21

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

30/07/2014, 16:28

Juntada - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

30/07/2014, 11:53

Certidão - Publicação - (JRJGUL-GERSON ARAUJO LOPES)

30/07/2014, 11:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNRP-NAIR ROLLEMBERG POYARES)

28/07/2014, 11:03

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

28/07/2014, 10:06

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

25/07/2014, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

25/07/2014, 14:22

Juntada - (JRJLGX-LEANDRO GILBERT REIS)

24/07/2014, 17:07

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

22/07/2014, 11:18

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

10/07/2014, 19:03

Devolução de Remessa - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

10/07/2014, 19:02

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

10/07/2014, 15:53

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

09/06/2014, 13:37

Certidão - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

09/05/2014, 10:32

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

08/05/2014, 16:11

Remessa Interna - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

08/05/2014, 12:38

Certidão - Publicação - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

08/05/2014, 12:20

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJRXD-MARIANA MAMEDE LOURENÇO ZBYSZYNSKI)

06/05/2014, 11:48

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

05/05/2014, 13:49

Remessa Interna - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

05/05/2014, 13:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

05/05/2014, 13:28

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

05/05/2014, 11:50

Juntada - (JRJIFR-ILIA FREITAS DA SILVA)

02/05/2014, 14:18

Certidão - Publicação - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

29/04/2014, 13:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

24/04/2014, 17:25

Localização Interna - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

24/04/2014, 15:03

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

14/04/2014, 16:54

Juntada - (JRJRMZ-MARCELO MEIRELLES PREZA)

14/04/2014, 14:22

Certidão - Publicação - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

02/04/2014, 12:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

31/03/2014, 14:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

31/03/2014, 11:04

Juntada - (JRJMFS-MARCOS FARIAS DE SOUZA)

28/03/2014, 16:41

Certidão - Publicação - (JRJCYU-CAROLINA LOPES MOREIRA NUNES)

19/03/2014, 13:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

14/03/2014, 14:32

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJULT-LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS)

14/03/2014, 13:15

Remessa Interna - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

13/03/2014, 12:32

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

13/03/2014, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 20:04

OUTROS

•24/06/2025, 16:37

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2018, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2014, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2014, 15:26

SENTENÇA

•02/09/2014, 13:53

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•15/08/2014, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2014, 14:23

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•05/05/2014, 11:50

Todos os documentos(18)

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•17/05/2026, 11:02

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•27/02/2026, 13:54

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•04/02/2026, 18:51

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•15/07/2025, 18:41

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•24/06/2025, 20:04

OUTROS

•24/06/2025, 16:37

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2025, 16:37

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•12/06/2025, 09:35

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•22/02/2018, 16:16

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•25/11/2014, 16:22

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•18/11/2014, 15:26

SENTENÇA

•02/09/2014, 13:53

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•15/08/2014, 11:13

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