Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056775-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.914,56

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

JULIO GUIMARAES RAMIRO

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/RJ 251769·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/RJ 251769·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

09/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

01/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

30/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:58

Despacho

29/09/2025, 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/09/2025, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOEF03

26/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

26/09/2025, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

26/09/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/09/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/09/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/09/2025, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/09/2025, 09:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

25/09/2025, 02:08

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

09/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

01/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

30/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:58

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 18:54

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/09/2025, 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/09/2025, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOEF03

26/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

26/09/2025, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

26/09/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/09/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/09/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/09/2025, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/09/2025, 09:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

25/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 18:54

Homologada a Desistência do Recurso

24/09/2025, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/09/2025, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

16/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

15/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:22

Despacho

12/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

08/09/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/09/2025, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/09/2025, 09:56

Decisão interlocutória

03/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

03/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

13/08/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/08/2025, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

23/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

21/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

18/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 10:30

Julgado improcedente o pedido

17/07/2025, 10:30

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

15/07/2025, 02:05

Juntada de Petição

14/07/2025, 19:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

14/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:12

Determinada a citação

11/07/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/07/2025, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

16/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056775-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO GUIMARAES RAMIRO ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção e de ressarcimento de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, sob a alegação de incidência sobre verbas de natureza indenizatória, as quais seriam isentas do referido imposto. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Identificação precisa da(s) nomenclatura(s) da(s) rubrica(s) constante(s) em seu(s) contracheque(s) sobre as quais pretende ver reconhecido o caráter indenizatório e, por conseguinte, a não incidência do imposto de renda, apresentando ainda cópias dos ato(s) trabalhista(s) (p. ex. acordo coletivo de trabalho, contrato de trabalho etc.) que houver(em) ensejado e caracterize(m) a(s) natureza(s) de tal(is) rubrica(s) (art. 330, inc. I, e § 1º, inc. II), indicando as páginas de cada rubrica e suas competências; II - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 09:30

Decisão interlocutória

12/06/2025, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 10:22

Distribuído por sorteio

09/06/2025, 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/06/2025, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 13:33

DECISÃO STJ/STF

•04/08/2025, 22:43

SENTENÇA

•17/07/2025, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:30

DECISÃO STJ/STF

•09/06/2025, 20:04