Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098344-19.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098344-19.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223005-18.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/01/2026, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223004-33.2025.4.02.9666/TRF (FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS)

31/01/2026, 14:18

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077156 processada no TRF2 com o no. 52230043320254029666/TRF (FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS)

11/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077156 processada no TRF2 com o no. 52230051820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

11/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077156

03/12/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/11/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

13/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

12/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

11/11/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 19:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077156

11/11/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 19:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098344-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF). Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223005-18.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223004-33.2025.4.02.9666/TRF (FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077156 processada no TRF2 com o no. 52230043320254029666/TRF (FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077156 processada no TRF2 com o no. 52230051820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077156

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077156

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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