Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010471-52.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010471-52.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010471-52.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROBERTO MARANHAO (Pais) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB RJ208131) REQUERENTE: BRUNA VITORIA DOS SANTOS MARANHAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB RJ208131) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a juntada da planilha pela exequente, no Evento 96, EXECUMPR1, verifico que esta não se coaduna com as mudanças trazidas pela EC nº 113/2021. Assim, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora. Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por seu representante legal, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 146 e 147

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(20)