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Procedimento Comum CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 104.857,16

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

TELMA DA MOTTA BUSTAMANTE

CPF

Autor

FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARMACAO DOS BUZIOS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS

CNPJ

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Distribuído por sorteio