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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 16.926,00

Órgão julgador

5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

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Partes do Processo

RITA NUNES RIBEIRO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO40

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso e não provido

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

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