Cumprimento de sentença 5006333-96.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Serra

Partes do Processo

RAIMUNDA SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

ESIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

YALA SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES 027916·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 15:50

Juntada de certidão

22/05/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 15:14

Juntada de Petição

21/05/2026, 13:31

Baixa Definitiva

19/05/2026, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

12/05/2026, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

05/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

04/05/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029006-66.2026.4.02.9666/TRF (YALA SANTOS NASCIMENTO)

30/04/2026, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029004-96.2026.4.02.9666/TRF (ESIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO)

30/04/2026, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029005-81.2026.4.02.9666/TRF (RAIMUNDA SANTOS NASCIMENTO)

30/04/2026, 19:25

Todas as movimentações(137)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/05/2026, 15:50

Juntada de certidão

22/05/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 15:14

Juntada de Petição

21/05/2026, 13:31

Baixa Definitiva

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 13:26

19/05/2026, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

12/05/2026, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

05/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

04/05/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029006-66.2026.4.02.9666/TRF (YALA SANTOS NASCIMENTO)

30/04/2026, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029004-96.2026.4.02.9666/TRF (ESIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO)

30/04/2026, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029005-81.2026.4.02.9666/TRF (RAIMUNDA SANTOS NASCIMENTO)

30/04/2026, 19:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/03/2026, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001446 processada no TRF2 com o no. 50290049620264029666/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001446 processada no TRF2 com o no. 50290058120264029666/TRF (RAIMUNDA SANTOS NASCIMENTO)

06/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001446 processada no TRF2 com o no. 50290058120264029666/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001446 processada no TRF2 com o no. 50290066620264029666/TRF (YALA SANTOS NASCIMENTO)

06/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001446 processada no TRF2 com o no. 50290066620264029666/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001446 processada no TRF2 com o no. 50290049620264029666/TRF (ESIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO)

06/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001446

05/03/2026, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

31/01/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106

23/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106

22/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106

21/01/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/01/2026, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/01/2026, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/01/2026, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/01/2026, 10:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500001446

21/01/2026, 10:35

Decisão interlocutória

20/01/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/01/2026, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 11:42

Determinada a intimação

18/11/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/11/2025, 02:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

07/11/2025, 15:44

Juntada de Petição

06/11/2025, 12:36

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

04/11/2025, 12:19

Determinada a intimação

04/11/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

31/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/09/2025, 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/09/2025, 10:20

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

08/09/2025, 09:24

Juntada de Petição

08/09/2025, 09:24

Juntada de certidão

04/09/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

03/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

18/07/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

11/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

10/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/07/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 18:30

Decisão interlocutória

09/07/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/07/2025, 20:13

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

08/07/2025, 20:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

08/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

02/07/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

16/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006333-96.2023.4.02.5006/ES AUTOR: RAIMUNDA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) AUTOR: ESIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) AUTOR: YALA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a: a) RETIFICAR o CNIS do segurado falecido para constar em relação ao primeiro vínculo com a empresa VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA a data final de 16/1/2013, passando a constar o período de 22/7/2008 a 16/1/2013 e constar em relação ao segundo vínculo com a VIAÇÃO TABUAZAIRO LTDA a data final de 30/10/2017, passando a constar o período de 01/7/2013 a 30/10/2017. b) AVERBAR em nome do segurado falecido como tempo especial, os períodos de 11/11/1985 a 3/1/1988 e de 13/9/1988 a 4/6/1996 bem como convertê-los em tempo comum, para todos os fins, inclusive para cálculo de benefício previdenciário. c) CONCEDER ao segurado falecido, Roberto Viana Santos, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, em 12/03/2021 (DER), até a data do óbito em 19/4/2021, com RMI a calcular pelo INSS d) PAGAR aos autores (dependentes habilitados) os valores referentes ao benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, em 12/03/2021 (DER), até a data do óbito em 19/4/2021, descontando-se eventuais valores já recebidos, e observada a prescrição quinquenal.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 11:35

Julgado procedente em parte o pedido

12/06/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/06/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/06/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/06/2025, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:06

Determinada a intimação

25/04/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 12:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/04/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/12/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/12/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 11:12

Decisão interlocutória

25/11/2024, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/11/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:09

Determinada a intimação

18/10/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/06/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/06/2024, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/05/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

22/05/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 19:27

Decisão interlocutória

21/05/2024, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/05/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 11:30

Decisão interlocutória

19/04/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/04/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 21:00

Determinada a intimação

09/02/2024, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/02/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 16:32

Decisão interlocutória

10/01/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/12/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:40

Despacho

16/11/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/10/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 19:21

Não Concedida a tutela provisória

27/09/2023, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 17:28

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:30

SENTENÇA

•12/06/2025, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 16:32

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

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