Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006067-47.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006067-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5172981-83.2025.4.02.9666/TRF (THIAGO DOMINGUES)

02/11/2025, 02:50

Baixa Definitiva

06/09/2025, 11:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

06/09/2025, 11:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053172 processada no TRF2 com o no. 51729818320254029666/TRF (THIAGO DOMINGUES)

04/09/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053172 processada no TRF2 com o no. 51729818320254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

04/09/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053172

03/09/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

02/09/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

19/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

18/08/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/08/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/08/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

15/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 15:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO DOMINGUES ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA 1- JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, "FOLGA INDENIZADA"; "FOLGA INDENIZ/CURSO"; "FOLGA INDENIZ/QUARENTENA" atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento. 2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos valores de "DIAS DOBRADO"; "FERIADO TRAB. OFFSHORE"; "FERIADO". Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão das verbas isentas da base de cálculo. Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco. Sirva esta decisão como ofício para ciência da fonte pagadora para que não proceda ao desconto de Imposto de Renda nos valores recebidos pela parte autora a título da rubrica indicada como isenta. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Definidos os valores pelo juízo, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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