Execução Fiscal 5023700-42.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.482,91

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

INTELLI BUILD ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

ALMIR FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ 077417·CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

ALMIR FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ 077417·CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

VAGNER LIMA GABRIEL

OAB/RJ 113888·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/04/2026, 03:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

16/04/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

01/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

12/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2026, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2026, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

10/03/2026, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2026, 12:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

09/03/2026, 02:01

Despacho

06/03/2026, 17:42

Todas as movimentações(145)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/04/2026, 03:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

16/04/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

01/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 12:00

20/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

12/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

11/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2026, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2026, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

10/03/2026, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2026, 12:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

09/03/2026, 02:01

Despacho

06/03/2026, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 10:36

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2026, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

20/02/2026, 03:10

Decisão interlocutória

10/02/2026, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 11:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2026, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/02/2026, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/02/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

06/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

05/02/2026, 02:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/02/2026, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2026, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2026, 09:17

Decisão interlocutória

04/02/2026, 09:17

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

04/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

03/02/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

11/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

10/12/2025, 02:00

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2025, 22:17

Decisão interlocutória

09/12/2025, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2025, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2025, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 09:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/12/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

26/11/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

14/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 95

13/11/2025, 02:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/11/2025, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2025, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2025, 10:27

Decisão interlocutória

12/11/2025, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

12/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/10/2025, 23:59

Despacho

17/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 08:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50237004220234025101/TRF2

17/10/2025, 02:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

02/07/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/07/2025, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:52

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

16/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

13/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023700-42.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: INTELLI BUILD ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VAGNER LIMA GABRIEL (OAB RJ113888) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

13/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 11:55

Decisão interlocutória

12/06/2025, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/06/2025, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

16/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 23:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2025, 23:22

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/04/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:33

Decisão interlocutória

10/03/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/01/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/12/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/12/2023, 11:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/11/2023, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2023, 14:46

Despacho

30/11/2023, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2023, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/11/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

23/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

06/11/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:19

Decisão interlocutória

27/10/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35

27/10/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/10/2023, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

20/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 32

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/10/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/10/2023, 11:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/10/2023, 15:52

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:08

Decisão final em incidente indeferido

03/10/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/09/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 11:53

Despacho

05/09/2023, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

08/08/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

05/08/2023, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

11/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/06/2023, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/06/2023, 08:27

Decisão interlocutória

20/06/2023, 08:27

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 08:21

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2023, 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2023, 10:18

Despacho

16/06/2023, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 10:15

Juntada de Petição

15/06/2023, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 11:44

Juntada de peças digitalizadas

23/05/2023, 14:22

Decisão interlocutória

15/05/2023, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 11:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

24/04/2023, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/03/2023, 16:55

Determinada a citação

30/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:55

SENTENÇA

•03/04/2025, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 08:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 10:17

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 11:55

SENTENÇA

•03/04/2025, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 08:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 16:17