Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001427-23.2024.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001427-23.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR REQUEREU AO INSS, EM 02/10/2023, A PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 27/09/2023. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7. DO SEU EXAME, VERIFICA-SE A SEGUINTE DINÂMICA: (I) O REQUERIMENTO FOI FEITO PELA INTERNET E, NELE, O AUTOR ALEGOU (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 1) QUE "CONVIVIA HÁ MENOS DE 2 ANOS" COM A SEGURADA. BEM ASSIM, INDICOU QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE INICIOU EM 01/08/2022, DATA DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, 1 ANO, 1 MÊS E 27 DIAS ANTES DO ÓBITO. COM O REQUERIMENTO, O AUTOR JUNTOU APENAS A ESCRITURA, DE 01/08/2022 (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 5/6); (II) O INSS, EM 03/10/2023, PROFERIU DESPACHO DE INSTRUÇÃO, PARA O AUTOR "APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS"; (III) O AUTOR, ENTÃO, JUNTOU: (A) FATURAS E BOLETOS POSTERIORES À ESCRITURA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 13); (B) CONTRATO E ATUALIZAÇÃO DESTE JUNTO À SAF (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 17/24), QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO E INCLUIU A SEGURADA COMO COMPANHEIRA EM 16/03/2022. O DOCUMENTO QUE ATESTA ISSO É DE 25/03/2022. ANOTO QUE, MESMO CONSIDERADA A DATA DE 16/03/2022, ISSO DÁ 1 ANO, 6 MESES E 11 DIAS ANTES DO ÓBITO; E (C) FOTOS SEM DATA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 26/33); (IV) O INSS RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DESDE 25/03/2022 E DEFERIU O BENEFÍCIO POR QUATRO MESES (DE 27/09/2023 A 27/01/2024). A DECISÃO DISSE (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 54): "PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL FORAM APRESENTADOS E CONSIDERADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO DE AUXÍLIO FUNERAL EM QUE A INSTITUIDORA CONSTA COMO DEPENDENTE DO REQUERENTE, FIRMADO EM 25/03/2022, DATA CONSIDERADA COMO SENDO ADO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL; ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA EM 01/08/2022; COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVAM O MESMO ENDEREÇO NO PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO". OU SEJA, NO REQUERIMENTO, O AUTOR ALEGOU PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS E NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE AMPLIAR A SUA ALEGAÇÃO. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/06/2024. NA INICIAL, A DEFESA TÉCNICA ALEGOU QUE O AUTOR, POR SER LEIGO, AFIRMOU NO REQUERIMENTO A UNIÃO ESTÁVEL APENAS DESDE A ESCRITURA LAVRADA. ALEGOU AINDA QUE O AUTOR REALIZOU, EM 01/04/2024, REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO, EM QUE TERIA ALEGADO A UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO MAIOR. JUNTOU APENAS O PROTOCOLO DO EVENTO 1, PADM10, PÁGINA 1, QUE FALA DO SERVIÇO DE "REVISÃO". NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE O QUE FOI ALI ALEGADO OU SE A REVISÃO REFERE-SE MESMO À PENSÃO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO. A SENTENÇA (EVENTO 45; PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA) DEFERIU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB A PREMISSA DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA DESDE 19/12/2020, COM BASE EM FOTOGRAFIAS EM REDES SOCIAIS, QUE FORAM JUNTADAS APENAS EM SEDE JUDICIAL. O INSS RECORREU (EVENTO 42) E POSTULOU QUE O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO SEJAM FIXADOS NA CITAÇÃO. APRESENTOU DOIS FUNDAMENTOS: (I) A SENTENÇA FUNDOU-SE EM PROVAS NÃO APRESENTADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA: "O CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ANTES DE 2 ANOS DO ÓBITO, COMO DEMONSTRA A SENTENÇA GRAVADA EM AUDIÊNCIA, SE DEVEU ÀS DATAS DE FOTOS TRAZIDAS PELO AUTOR AO PROCESSO JUDICIAL, EVENTO 23. ASSIM COMO JUSTIFICADO NA PROPOSTA DE ACORDO FIRMADA NO EVENTO 36, TAIS PROVAS NÃO FORAM ANEXADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS"; E (II) O PRÓPRIO AUTOR, NO REQUERIMENTO CONCESSÓRIO, ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS: "ADEMAIS, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O PRÓPRIO AUTOR DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO DESDE 2022". A NOSSO VER, A ALEGAÇÃO RECURSAL RELEVANTE É A SEGUNDA: O AUTOR, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS. BEM ASSIM, COMO ADIANTADO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REVISÃO DA PENSÃO, COM BASE EM ALEGAÇÃO EM PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL MAIOR, NÃO FOI COMPROVADO. O PROTOCOLO JUNTADO NADA PROVA QUANTO À FINALIDADE OU QUANTO AO CONTEÚDO DO QUE FOI ALEGADO AO INSS. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O INSS TEM O DEVER JURÍDICO DE JUNTAR OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESCLARECIMENTO (LJEF, ART. 11, CAPUT). SE NÃO O FIZER, PODE SER COMPELIDO A TAL PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. NO ENTANTO E DE TODO MODO, O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA, OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO. NO CASO PRESENTE, O AUTOR TEVE ATÉ A AUDIÊNCIA PARA PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, MAS NADA FEZ EM RELAÇÃO AO ALEGADO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO. CABE LEMBRAR AINDA QUE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE SER REALIZADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO AGORA. PORTANTO, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS, O AUTOR NÃO ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR DOIS ANOS OU MAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. O INSS DEFERIU TUDO QUE ERA POSSÍVEL DEFERIR DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISSO, NORMALMENTE, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. NO ENTANTO, O INSS, NO RECURSO, CONFORMOU-SE COM A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE CABE APENAS ATENDER À POSTULAÇÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS ATRASADOS APENAS DESDE A CITAÇÃO, 22/07/2024 (EVENTO 16). RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. O autor requereu ao INSS, em 02/10/2023, a pensão por morte na qualidade de companheiro da segurada, esta falecida em 27/09/2023. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM7. Do seu exame, verifica-se a seguinte dinâmica: (i) o requerimento foi feito pela internet e, nele, o autor alegou (Evento 1, PROCADM7, Página 1) que "convivia há menos de 2 anos" com a segurada. Bem assim, indicou que a união estável se iniciou em 01/08/2022, data da escritura de união estável, 1 ano, 1 mês e 27 dias antes do óbito. Com o requerimento, o autor juntou apenas a escritura, de 01/08/2022 (Evento 1, PROCADM7, Páginas 5/6); (ii) o INSS, em 03/10/2023, proferiu despacho de instrução, para o autor "APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS"; (iii) o autor, então, juntou: (a) faturas e boletos posteriores à escritura (Evento 1, PROCADM7, Página 13); (b) contrato e atualização deste junto à SAF (Evento 1, PROCADM7, Páginas 17/24), que dão conta de que o autor era associado e incluiu a segurada como companheira em 16/03/2022. O documento que atesta isso é de 25/03/2022. Anoto que, mesmo considerada a data de 16/03/2022, isso dá 1 ano, 6 meses e 11 dias antes do óbito; e (c) fotos sem data (Evento 1, PROCADM7, Páginas 26/33); (iv) o INSS reconheceu a união estável desde 25/03/2022 e deferiu o benefício por quatro meses (de 27/09/2023 a 27/01/2024). A decisão disse (Evento 1, PROCADM7, Página 54): "para comprovar a união estável foram apresentados e considerados os seguintes documentos: Contrato de auxílio funeral em que a instituidora consta como dependente do requerente, firmado em 25/03/2022, data considerada como sendo ado início da união estável; Escritura declaratória de união estável firmada em 01/08/2022; Comprovantes de residência que comprovam o mesmo endereço no período de 24 meses anteriores ao óbito". Ou seja, no requerimento, o autor alegou período de união estável inferior a dois anos e não apresentou qualquer elemento que pudesse ampliar a sua alegação. A ação foi ajuizada em 17/06/2024. Na inicial, a defesa técnica alegou que o autor, por ser leigo, afirmou no requerimento a união estável apenas desde a escritura lavrada. Alegou ainda que o autor realizou, em 01/04/2024, requerimento de revisão da pensão, em que teria alegado a união estável por período maior. Juntou apenas o protocolo do Evento 1, PADM10, Página 1, que fala do serviço de "revisão". No entanto, não houve comprovação mínima sobre o que foi ali alegado ou se a revisão refere-se mesmo à pensão. O procedimento administrativo correspondente não foi juntado. A sentença (Evento 45; proferida oralmente em audiência) deferiu o restabelecimento do benefício, sob a premissa de que a união estável foi comprovada desde 19/12/2020, com base em fotografias em redes sociais, que foram juntadas apenas em sede judicial. O INSS recorreu (Evento 42) e postulou que o início dos efeitos financeiros da condenação sejam fixados na citação. Apresentou dois fundamentos: (i) a sentença fundou-se em provas não apresentadas em sede administrativa: "o convencimento do juízo quanto à existência da união antes de 2 anos do óbito, como demonstra a sentença gravada em audiência, se deveu às datas de fotos trazidas pelo autor ao processo judicial, evento 23. Assim como justificado na proposta de acordo firmada no evento 36, tais provas não foram anexadas ao processo administrativo, ou seja, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS"; e (ii) o próprio autor, no requerimento concessório, alegou a união estável por menos de dois anos: "ademais, no requerimento administrativo, o próprio autor declarou a existência de união desde 2022". Contrarrazões, no Evento 49. Examino. A nosso ver, a alegação recursal relevante é a segunda: o autor, no requerimento administrativo, alegou união estável por menos de dois anos. Bem assim, como adiantado, o requerimento administrativo revisão da pensão, com base em alegação em período de união estável maior, não foi comprovado. O protocolo juntado nada prova quanto à finalidade ou quanto ao conteúdo do que foi alegado ao INSS. Nesse ponto, cabe mencionar que o INSS tem o dever jurídico de juntar os elementos administrativos de esclarecimento (LJEF, art. 11, caput). Se não o fizer, pode ser compelido a tal pelo juiz a requerimento da parte autora. No entanto e de todo modo, o autor tem o ônus da prova, ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado. No caso presente, o autor teve até a audiência para produzir provas adicionais ou requerer a sua produção, mas nada fez em relação ao alegado requerimento de revisão da pensão. Cabe lembrar ainda que a instrução do processo deve ser realizada antes da sentença, e não agora. Portanto, com base no que se tem nos autos, o autor não alegou a união estável por dois anos ou mais em sede administrativa, de modo que sequer haveria interesse de agir para a judicialização do caso. O INSS deferiu tudo que era possível deferir diante da alegação do autor em sede administrativa. Isso, normalmente, conduziria à extinção do processo sem exame de mérito. No entanto, o INSS, no recurso, conformou-se com a condenação, de modo que cabe apenas atender à postulação recursal de fixação dos atrasados apenas desde a citação, 22/07/2024 (Evento 16). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar que os efeitos financeiros da condenação na obrigação de pagar quantia certa inicia-se em 22/07/2024, data da citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5223115-17.2025.4.02.9666/TRF (CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510080595 processada no TRF2 com o no. 52231151720254029666/TRF (CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510080595

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(19)