Cumprimento de sentença 5000405-76.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000405-76.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000405-76.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: GRACILEA MACHADO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMIRA COSTA ARCANJO (OAB RJ215513) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS (OAB RJ219387) ADVOGADO(A): VITOR LELIS SOARES (OAB RJ220395) INTERESSADO: ISABELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA ANDRADE COSTA ADVOGADO(A): HUGO ANDRADE PONTES DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 26/09/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 30/10/2023 (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, OUT7) E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. A SENTENÇA (EVENTO 49) DEFERIU O BENEFÍCIO, EM CONCORRÊNCIA COM O DA FILHA COMUM DO CASAL (JÁ EM MANUTENÇÃO) E PELO PRAZO DE 20 ANOS, TENDO EM VISTA A IDADE DA AUTORA AO TEMPO DO ÓBITO. A SENTENÇA FEZ REFERÊNCIA AOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E ORAIS PRODUZIDOS (AUDIÊNCIA EM QUE OUVIDAS A AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS). O INSS RECORREU (EVENTO 49). A AUTORA APRESENTOU RECURSO ADESIVO NO EVENTO 73, RECADESI2, SOBRE O TEMA DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. O RECURSO DO INSS É COMPLETAMENTE GENÉRICO E ABSTRATO, SEM QUALQUER MÍNIMA ABORDAGEM DO CASO CONCRETO. CUIDA-SE, NA VERDADE, DE UM MODELO DE PETIÇÃO, SEM QUALQUER CUSTOMIZAÇÃO. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM NÃO DIALOGAM COM O CASO, POIS O REQUERIMENTO É DE 30/10/2023. O RESTANTE DO RECURSO TAMBÉM NÃO DIALOGA. ASSIM, O RECURSO É INEPTO E NÃO PODE SER CONHECIDO. IMPÕE-SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA, DE QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO INSS CONSISTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POIS O RECURSO É MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, ART. 80, VII: "CONSIDERA-SE LITIGANTE DE MÁ-FÉ AQUELE QUE:... VII - INTERPUSER RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO"). APLICO A MULTA (ART. 81 DO CPC) DE 9,99% DO VALOR DA CAUSA (ESTA DE R$ 5.500,00), ATUALIZADA DESDE O AJUIZAMENTO. NÃO CONHECIDO O RECURSO PRINCIPAL (DO INSS), DEIXO DE CONHECER DO RECURSO ADESIVO (DA AUTORA), NOS TERMOS DO ART. 997, §2º, III, DO CPC ("NÃO SERÁ CONHECIDO, SE HOUVER DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL OU SE FOR ELE CONSIDERADO INADMISSÍVEL"). AMBOS OS RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 26/09/2023. O requerimento administrativo é de 30/10/2023 (procedimento no Evento 1, OUT7) e foi indeferido por não comprovação da união estável. A sentença (Evento 49) deferiu o benefício, em concorrência com o da filha comum do casal (já em manutenção) e pelo prazo de 20 anos, tendo em vista a idade da autora ao tempo do óbito. A sentença fez referência aos elementos documentais e orais produzidos (audiência em que ouvidas a autora e duas testemunhas). O INSS recorreu (Evento 49). Contrarrazões da autora, no Evento Evento 73, CONTRAZ1. A autora apresentou recurso adesivo no Evento 73, RECADESI2, sobre o tema da duração do benefício. O INSS não foi intimado para contrarrazões. Examino. O recurso do INSS é completamente genérico e abstrato, sem qualquer mínima abordagem do caso concreto. Cuida-se, na verdade, de um modelo de petição, sem qualquer customização. As alegações recursais de decadência e de prescrição também não dialogam com o caso, pois o requerimento é de 30/10/2023. O restante do recurso também não dialoga. Assim, o recurso é inepto e não pode ser conhecido. Impõe-se acolher a alegação das contrarrazões da autora, de que a interposição do recurso pelo INSS consiste em litigância de má fé, pois o recurso é manifestamente protelatório (CPC, art. 80, VII: "considera-se litigante de má-fé aquele que:... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório"). Aplico a multa (art. 81 do CPC) de 9,99% do valor da causa (esta de R$ 5.500,00), atualizada desde o ajuizamento. Não conhecido o recurso principal (do INSS), deixo de conhecer do recurso adesivo (da autora), nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC ("não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível"). Isso posto, decido por NÃO CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS. Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da condenação. Bem assim, na multa do art. 81 do CPC, de 9,99% do valor da causa corrigida (IPCA-E) desde o ajuizamento. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5034442-06.2026.4.02.9666/TRF (VITOR LELIS SOARES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5034441-21.2026.4.02.9666/TRF (GRACILEA MACHADO RODRIGUES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5034440-36.2026.4.02.9666/TRF (GRACILEA MACHADO RODRIGUES)

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)