Execução de Título Extrajudicial 5102224-92.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5102224-92.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102224-92.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE LUIZ GAETA ADVOGADO(A): SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB RJ117578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) em face de José Luiz Gaeta, com base em certidão de dívida emitida pela entidade de classe, concernente a débitos de anuidades referentes aos exercícios de 2008 a 2018 (Ev. 1). O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 97, EXCPREEX1), aduzindo, em síntese, a ocorrência de prescrição quanto às anuidades de 2008 a 2012, bem como a inexigibilidade parcial do título, especialmente por suposta violação ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. A Exequente impugnou a exceção (evento 101, PET1), sustentando a inexistência de prescrição, ao argumento de que o executado aderiu a parcelamento administrativo em 22/02/2016, o que, no seu entender, implicaria novação da dívida. Afirmou, ainda, que não há nulidade no título apresentado, que reflete obrigação certa, líquida e exigível. Em réplica ainda que incabível perante a via escolhida (evento 103, PET1), o executado reiterou a inexistência de novação, alegando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), mas não o renova. Sustentou que a adesão ao parcelamento em 2016 não reabre o prazo prescricional para as anuidades já alcançadas pela prescrição à época. É o relatório. Decido. O título executivo extrajudicial é representado por certidão de débito emitida pela OAB/RJ, cujos valores de anuidades vencem, conforme prática institucional consolidada, em 02 de janeiro do ano seguinte ao exercício de referência, conforme se extrai da própria planilha de débitos anexada aos autos (Ev. 1). Dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A adesão a parcelamento suspende a execução. Nesse sentido: "3. O artigo 924, inciso II, do CPC, prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. O parcelamento, por si, só não extingue ou satisfaz o débito executado, o que somente ocorrerá quando a última parcela for paga. 4. Por isso, o artigo 921, V, do CPC prescreve que o parcelamento suspende a execução. Ainda que o dispositivo se refira ao parcelamento legal previsto no artigo 916, deve abarcar qualquer parcelamento voluntário pactuado pelas partes no curso da execução, devido à similaridade de situações." (TRF2, Apelação Cível, 5103146-36.2019.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/10/2024, DJe 10/10/2024 16:53:29) No caso dos autos, o parcelamento foi firmado em 22/02/2016, conforme admitido por ambas as partes, sendo composto por 17 parcelas mensais. Dessa forma, os débitos cujos vencimentos tenham ocorrido antes de 22/02/2011 já estavam prescritos à época do reconhecimento do débito, razão pela qual não podem ser exigidos judicialmente, devendo ser extinta a execução nesse ponto. Observa-se que as anuidades dos exercícios de 2008 a 2010, com vencimentos em 02/01/2009, 02/01/2010 e 02/01/2011, respectivamente, já se encontravam prescritas na data da adesão ao parcelamento. Logo, não podem ser cobradas, devendo ser extinta a execução nessa parte. Por outro lado, as anuidades dos exercícios de 2011 em diante ainda não estavam prescritas na data da assinatura do parcelamento, o que autoriza a continuidade da execução quanto a esses créditos. Note-se que a presente execução foi proposta em 16/12/2019, o que se deu dentro do novo prazo quinquenal, contado da última parcela inadimplida, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Quanto à alegação de inexigibilidade com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não assiste razão à parte executada. De fato, antes de 2021, tal dispositivo dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente. Todavia, trata-se de norma de política judiciária e racionalização da atividade estatal, cuja finalidade é evitar a movimentação do Judiciário para cobranças de pequeno valor, sem, contudo, extinguir ou tornar inexigível o crédito de forma automática. Assim, desde que o valor global da execução ultrapasse o piso legal, como ocorre no caso dos autos, a exigibilidade do título se mantém. Por fim, não há que se falar em nulidade do título executivo quanto às anuidades ainda exigíveis, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 784, XII, e 798 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o acolhimento apenas parcial da Exceção de Pré-Executividade, com reconhecimento de prescrição restrita às anuidades de 2008 a 2010, e considerando a existência de fundada controvérsia jurídica sobre os efeitos do parcelamento, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários recíprocos, nos termos do art. 86, caput, do CPC, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. Diante do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, extinguindo a execução nessa parte. Prossiga-se com o regular curso da execução quanto às anuidades de 2011 em diante. Dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 dias, ofereça os requerimentos pertinentes ao andamento processual. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087019020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087019020254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087019020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087019020254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

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