Cumprimento de sentença 5003291-68.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003291-68.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003291-68.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: NEY PORTO GOMES ADVOGADO(A): JOAO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS (OAB RJ214585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por NEY PORTO GOMES alegando omissão na decisão de evento 10. Sustenta a embargante a existência de omissão "consubstanciada na ausência de análise do processo administrativo revisional do benefício NB 42/170.229.179-8, protocolado sob o nº 1670935039". Aduz que "formulou pedido de revisão da aposentadoria, destacando os erros cometidos pelo INSS, bem como, apresentando novos documentos comprobatórios com o objetivo de demonstrar seu direito ao recálculo do benefício. Dessa forma, considerando a apresentação de novos documentos através do protocolo nº 1670935039, é imprescindível que o INSS junte aos autos o processo administrativo revisional do benefício NB 42/170.229.179-8". Alega que "o Juízo deixou de considerar o processo administrativo revisional, o que configura omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos". Requer a intimação do INSS, para que junte o referido processo administrativo. Intimada para contrarrazões, a parte ré, ora embargada, não se manifestou. Acostados aos autos o processo administrativo (evento 22). É a síntese do necessário. Decido. Conforme relatado, sustenta o embargante haver omissão deste Juízo ao deixar de analisar o processo administrativo revisional do benefício NB 42/170.229.179-8. Em contrário, o pretendido exame se revela próprio ao exame de cognição exauriente, sendo juízo impertinente ao ato judicial embargado, mero despacho de citação. Quanto ao requerimento de juntada do processo administrativo, resta prejudicado, pois já acostado no evento 22. REJEITO os embargos de declaração. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da documentação de evento 22. Após, novamente conclusos.

13/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Determinada a intimação

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