Execução de Título Extrajudicial 5007302-53.2019.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5007302-53.2019.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007302-53.2019.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial ajuizada pela CEF de ESTATEC SERVICOS TECNICOS EIREL e NEY DE SOUZA LIMAno valor de R$ 1.161.854,63. Citação positiva da ré Estatec Serviços Técnicos EIRELI ( evento 16). Citação positiva do réu Ney de Souza Lima( evento 17). Citação negativa da ré LUCIANA FAGUNDES VITORIANOLIMA. No evento 38, a ré LUCIANA FAGUNDES VITORIANOLIMA. compareceu aos autos e opôs embargos à execução 5004903-17.2020.4.02.5103. Penhora de bens negativas ( eventos 48, 49, 50 e 52). Renajud ( evento 65). Infojud ( evento 53). No evento 73, traslado da sentença prolatada nos embargos à execução nº 5004887-63.2020.4.02.5103, opostos por NEY DE SOUZA LIMAe ESTATEC SERVICOS TECNICOS EIRELI, julgando-os improcedentes. No evento 74, traslado da sentença prolatada nos embargos à execução nº º 5004903-17.2020.4.02.5103, opostos por LUCIANA FAGUNDES VITORIANO LIMA, acolhendo os embargos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegitimidade passiva da executada Luciana Fagundes Vitoriano Lima. Em sede recursal, foi excluída a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ocorrendo o trânsito em julgado. No evento 77, desbloqueio dos valores penhorados. Penhoras de bens negativas ( eventos 105, 106, 107 e 117). A CEF requereu suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; carteira ARRAIS; passaporte e cartão de crédito de titularidade da parte executada, bem como a inclusão do seu nome em cadastros restritivos de inadimplentes ( evento 120). É o relatório O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nessa senda, é legítima a adoção de meios atípicos para compelir o devedor ao pagamento do débito, por força dos princípios da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional e da realização da execução no interesse do exequente. Nada obstante, a adoção de medidas atípicas deve se pautar pela subsidiariedade, proporcionalidade e razoabilidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas e que importem restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente. No caso dos autos, a inexistência de bens passíveis de penhora a parte exequente denota que o bloqueio da CNH do executado, o bloqueio nos cartões de crédito, a apreensão temporária do passaporte do executado e carteira ARRAIS seriam inócua para o propósito de induzi-lo ao adimplemento da dívida, uma vez que, por ora, não foram evidenciados indícios de ocultação de patrimônio, ou propósito deliberado de frustrar a execução. Assim, revela-se ineficaz e desproporcional a aplicação das referidas medidas coercitivas pleiteadas, não conduzirão à regularização da dívida, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH do executado, bloqueio nos cartões de crédito, entrega de passaporte e suspensão da carteira ARRAIS. DEFIRO o pedido inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Tendo em vista a ilegitimidade passiva da ré LUCIANA FAGUNDES VITORIANO LIMA, reconhecida nos autos dos nos embargos à execução nº º 5004903-17.2020.4.02.5103, à secretaria para exclui-la do polo passivo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias. Não indicados bens passíveis de penhora, e considerando que todas as medidas efetivadas foram infrutíferas, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos do art. 921, §§ 2º e ss. do CPC e da súmula 150 do STF. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC). Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(17)