Execução Fiscal 5010584-63.2023.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 5010584-63.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

21/01/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/12/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

27/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

26/11/2025, 02:02

Despacho

25/11/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

01/08/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/06/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

16/06/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

16/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

13/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010584-63.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Em face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da presente ação, na forma dos art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. P.I. Transitada em julgado, levante-se o montante constante do Evento 10 em favor do depositante e arquivem-se os autos após baixa na distribuição.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:13

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:19

—

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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