Execução de Título Extrajudicial 5000510-76.2025.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000510-76.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000510-76.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE LUIZ TAVARES DE SOUSA ADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA SOUZA (OAB RJ152918) DESPACHO/DECISÃO Evento 24 O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No presente caso, não há nos autos elementos que comprovem que a conta indicada pelo executado se trate, de fato, de uma conta poupança. Conforme consta em informação pública do site do Banco Itaú, instituição bancária na qual mantida a referida conta, o formato adotado para a identificação de contas poupança é acrescido do sufixo “/500” ao número da conta corrente. Nesse sentido, exemplifica o próprio banco: “Se você já é cliente Itaú, sua conta poupança já está liberada para uso. Basta fazer uma transferência ou depósito para os dados de sua conta, adicionando /500 no final. Por exemplo, sua conta corrente é: agência 2222 / conta 22222-2. Na sua conta poupança ficará assim: agência 2222 / conta 22222-2/500.” Ocorre que, conforme extrato bancário acostado no evento 24.3, a conta indicada pelo executado possui a numeração 074869-7, sem o referido sufixo “/500”, caracterizando-se, portanto, como conta corrente. Dessa forma, inexistindo comprovação de que os valores bloqueados estejam depositados em caderneta de poupança, é incabível a aplicação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência dos valores bloqueados no evento 25.1, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Todas as movimentações(82)

legal