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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 149.447,32

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · GABINETE 03

Partes do Processo

CELIO CAVALIERI ALMEIDA

CPF 048.***.***-87

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/10/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 195

10/10/2025, 01:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 195

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

legal