Apelação Cível 0154939-07.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ANA PAULA BITAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCOS BITAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ

Autor

MARIA EMILIA BITAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO COUTO SOLEDADE

OAB/RJ 099565·CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANA PAULA BITAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCOS BITAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ

Autor

MARIA EMILIA BITAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

22/08/2023, 13:27

Recebidos os autos do STJ

22/08/2023, 11:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/01/2023, 11:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/01/2023, 18:14

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> SECVPR

09/01/2023, 21:29

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

02/12/2022, 10:47

Decisão interlocutória

01/12/2022, 19:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/12/2022, 19:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/12/2022, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

01/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/11/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:27

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05

22/08/2023, 13:27

Recebidos os autos do STJ

22/08/2023, 11:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/01/2023, 11:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/01/2023, 18:14

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 11:51

09/01/2023, 21:29

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

02/12/2022, 10:47

Decisão interlocutória

01/12/2022, 19:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/12/2022, 19:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/12/2022, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

01/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/11/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/11/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

03/11/2022, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/10/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 113 e 115

08/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/09/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/09/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/09/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/09/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 14:43

Recurso Especial não admitido

28/09/2022, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/09/2022, 14:25

Recurso Especial não admitido

28/09/2022, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/09/2022, 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/09/2022, 12:43

Juntada de certidão

20/09/2022, 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

13/09/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 16:06

Juntada de certidão

01/09/2022, 15:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

29/08/2022, 13:42

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/07/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/07/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/07/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

23/06/2022, 01:03

Juntada de Petição

22/06/2022, 20:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/05/2022, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 78

28/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/05/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/05/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/05/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/05/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/05/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

18/05/2022, 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2022, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/05/2022, 17:50

Juntada de certidão

03/04/2022, 00:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00:00</b>

01/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 110

30/03/2022, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/03/2022, 17:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

23/03/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

04/02/2022, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

02/02/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/01/2022, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 45

25/01/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/12/2021, 01:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

10/12/2021, 12:25

Juntada de Petição

09/12/2021, 15:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

08/12/2021, 18:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

08/12/2021, 18:15

Juntada de Petição

08/12/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48

04/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/11/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/11/2021, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/11/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:46

Determinada a intimação

24/11/2021, 10:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

24/11/2021, 10:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

23/11/2021, 16:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

23/11/2021, 16:31

Juntada de Petição

23/11/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 28

14/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/11/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

09/11/2021, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC

07/11/2021, 19:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2022

06/11/2021, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2022

06/11/2021, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2022

06/11/2021, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2022

06/11/2021, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2022

06/11/2021, 09:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2022

06/11/2021, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/11/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2021, 17:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

03/11/2021, 17:09

Sentença confirmada - por unanimidade

22/10/2021, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00:00</b>

22/09/2021, 04:02

Juntada de certidão

21/09/2021, 22:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 136

20/09/2021, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/09/2021, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

08/09/2021, 19:31

Juntada de Petição

07/06/2021, 12:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

12/05/2021, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2

29/04/2021, 01:01

Juntada de certidão

25/04/2021, 18:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 02:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

04/03/2021, 23:59

Juntada de certidão

02/03/2021, 13:15

Juntada de Petição

26/02/2021, 15:21

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

22/02/2021, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/02/2021, 14:11

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 10:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/09/2022, 14:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/09/2022, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 13:50

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 13:10

EXTRATO DE ATA

•09/05/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 10:25

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 17:09

EXTRATO DE ATA

•22/10/2021, 15:32

AGRAVO

•26/02/2021, 15:21