Execução Fiscal 5010911-45.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.073.042,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO REX

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO RODRIGUES GOMES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO RIBEIRO PESSOA

OAB/RJ 098874·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA CAVALIER SIMONATO

OAB/RJ 100121·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/05/2026, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

16/05/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

08/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

07/05/2026, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 15:51

Despacho

06/05/2026, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 14:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2026, 14:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000416-34.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3, 8 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 11, 12, 13, 34, 35, 44

06/05/2026, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/06/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:54

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:50

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

18/05/2026, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

16/05/2026, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:51

SENTENÇA

•06/05/2026, 14:03

08/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

07/05/2026, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 15:51

Despacho

06/05/2026, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 14:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2026, 14:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000416-34.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3, 8 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 11, 12, 13, 34, 35, 44

06/05/2026, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

26/06/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:54

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:50

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/06/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/06/2025, 10:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

13/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010911-45.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO REX ADVOGADO(A): ANA MARIA CAVALIER SIMONATO (OAB RJ100121) ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO PESSOA (OAB RJ098874) DESPACHO/DECISÃO Aguardem-se suspensos até o julgamento dos embargos à execução nº 5000416-34.2025.4.02.5101.

13/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/06/2025, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 13:05

Determinada a intimação

12/06/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/06/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:44

Despacho

29/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50004163420254025101/RJ

24/03/2025, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/01/2025, 14:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50004163420254025101

06/01/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2024, 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108

19/12/2024, 17:35

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2024, 14:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

30/09/2024, 12:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

26/09/2024, 12:53

Decisão interlocutória

15/07/2024, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/07/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/06/2024, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 15:29

Juntada de Petição

07/02/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/02/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/01/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/12/2023, 17:14

Expedição de ofício

04/12/2023, 17:14

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2023, 08:10

Juntado(a)

29/11/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

22/11/2023, 01:05

Determinada a intimação

13/11/2023, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/11/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 10:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/11/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/11/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 10:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

31/10/2023, 10:21

Despacho

30/10/2023, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2023, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50157352420224020000/TRF2

09/08/2023, 14:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50157352420224020000/TRF2

28/06/2023, 13:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50157352420224020000/TRF2

26/04/2023, 00:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

15/12/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/11/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/11/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/11/2022, 10:50

Despacho

19/11/2022, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 12:31

Juntada de Petição

01/11/2022, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 58 Número: 50157352420224020000/TRF2

31/10/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/10/2022, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

24/10/2022, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/10/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/10/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/09/2022, 23:59

Despacho

12/09/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2022, 09:39

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 05:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

12/09/2022, 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/09/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/09/2022, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/09/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/09/2022, 13:48

Decisão interlocutória de Mérito

08/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/09/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/09/2022, 14:10

Decisão interlocutória

05/09/2022, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2022, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2022, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/08/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/08/2022, 17:12

Determinada a intimação

23/08/2022, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/08/2022, 18:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

18/08/2022, 17:19

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50480494620224025101/RJ

16/08/2022, 09:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

15/08/2022, 15:59

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 16

15/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/08/2022, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

22/07/2022, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 12:52

Despacho

04/07/2022, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

04/07/2022, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 12:06

Juntada de Petição

01/07/2022, 11:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/06/2022, 20:02

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50480494620224025101/RJ

29/06/2022, 11:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50480494620224025101

27/06/2022, 13:35

Juntado(a)

04/06/2022, 09:56

Decisão interlocutória

31/05/2022, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 15:39

Juntado(a)

20/05/2022, 15:06

Decisão interlocutória

18/04/2022, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2022, 16:48

Juntada de Petição

13/04/2022, 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

27/03/2022, 21:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

14/03/2022, 13:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/03/2022, 18:04

Decisão interlocutória

23/02/2022, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 21:07

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 16:04

SENTENÇA

•06/05/2026, 14:03

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 14:03

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 12:32

Anexo

•07/02/2024, 15:55

Anexo

•07/02/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 10:48

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:51

SENTENÇA

•06/05/2026, 14:03

SENTENÇA

•06/05/2026, 14:03

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 14:03

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 12:32

Anexo

•07/02/2024, 15:55

Anexo

•07/02/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 12:52

Anexo

•01/07/2022, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 14:50